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Projeto de Lei - Executivo: 036/2017

Data: 25/09/2017

Resumo

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Marco e dá outras providências.

Justificativa

Submete-se à elevada consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo, que cria o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, com vista a atender exigência constitucional, que fora corroborada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Instrução Normativa 01/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios. O seu objetivo precípuo é empreender fiscalização eficaz nas contas no Poder Executivo bem como nas rotinas e nos atos que impliquem em receita e em despesa. Para tanto, utilizar-se-á de medidas, inclusive preventivas e estratégicas, a fim de lograr resultados eficientes e voltados para a melhor aplicação do dinheiro público. A criação do controle interno busca, ainda, auditar contratos administrativos e ações do Poder Executivo, focando na legalidade e na moralidade, com a prerrogativa e a autonomia para auxiliar e alertar órgãos de fiscalização externa. Submete-se, também à elevada consideração de Vossas Excelências a autorização de Abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$ 140.500,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais) a fim de possibilitar sua instituição e autonomia.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
031 2017 Ordinária 23/10/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
033 2017 Ordinária 06/11/2017 Ordem do dia Votação Simples Aprovada
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