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Moção de Repúdio: 003/2017

Data: 28/09/2017

Resumo

Moção de Repúdio dirigida à Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos - COGERH, sociedade de economia mista vinculada ao Estado do Ceará, que tem por missão “gerenciar os recursos hídricos no Ceará, promovendo o acesso à água e contribuindo para o desenvolvimento sustentável”, bem como ao Governador do Estado do Ceará e ao Ministério Público, em razão da ineficiência na fiscalização de desvios clandestinos e ilegais das águas do Rio Acaraú, que entre outros, abastece o Município de Marco.

Justificativa

É fato público no Vale do Acaraú que o Rio Acaraú, fonte de captação de água para os Municípios da região, vem tendo suas águas represadas e/ou desviadas ilegalmente para fins particulares, em detrimento da população da região, que já vem sofrendo com a escassez decorrente dos baixos índices pluviométricos. Ocorre, porém, que instada a fiscalizar tais ocorrências, a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos - COGERH vem sendo omissa neste tocante, prejudicando diretamente milhares de pessoas que dependem diretamente das águas do Rio Acaraú para suas atividades econômicas e de sobrevivência, como podemos citar o distrito de irrigação Baixo Acaraú, fonte geradora de emprego e renda da região que hoje vem sofrendo com a inoperância da Companhia quanto à fiscalização da calha do rio, trazendo prejuízos econômicos, promovendo desemprego local e, ainda, um forte clima de tensão social.

Em face do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores no sentido de aprovarem a Moção de Repúdio, endereçando-a à Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos - COGERH, ao Gabinete do Governador do Estado e ao Ministério Público, para ciência e eventual ação administrativa e/ou judicial.

Autor

Nome
RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
SENHORA COGERH COGERH Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos - COGERH

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
028 2017 Ordinária 02/10/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
029 2017 Ordinária 09/10/2017 Ordem do dia Votação Simples Aprovada
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