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Projeto de Resolução: 004/2017

Data: 04/08/2017

Resumo

Altera o art. 98 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marco/CE na forma que indica.

Justificativa

Tal proposta, Senhor Presidente, visa manter o equilíbrio e a harmonia entre os Edis que compõem a Câmara Municipal de Marco, uma vez que no afã das discussões de variados temas poderão ocorrer colocações que venham ferir a honra e abalar a moral de qualquer Vereador ou Bancada. Desta forma, a inclusão de um parágrafo no Artigo 98 do Regimento Interno da Câmara Municipal a dar direito de reposta ao edil durante Sessão em que houver ofensa de um ou mais pares seria uma forma de preservar o direito constitucional do vereador porventura ofendido, tornado o ambiente parlamentar salutar e consequentemente mais produtivo. Além do mais, embora haja inviolabilidade da palavra garantida pela Constituição Federal aos cidadãos, em seu Artigo 28, Inciso VIII, há também o direito de resposta, segundo o Artigo 5º da Carta Magna, a todo e qualquer indivíduo, proporcional ao agravo.

Diante do exposto, rogamos aos nobres Pares o empenho no sentido de aprovar a matéria ora submetida ao crivo do Plenário, ao tempo que renovamos os protestos de estima e respeito.

Autor

Nome
RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
07/08/2017 Ordinária: 020/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
30/08/2017 Ordinária: 023/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
04/09/2017 Ordinária: 024/2017 Ordem do dia 2º Turno de Votação Aprovada
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