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Projeto de Lei - Executivo: 028/2017

Data: 21/06/2017

Resumo

Dispõe sobre autorização para firmar convênio entre o Município de Marco e o Estado Do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com a interveniência da Polícia Militar do Estado do Ceará, visando o reforço operacional das atividades da polícia, conforme especifica e dá outras providências.

Justificativa

Com satisfação, dirigimo-nos à presença de Vossas Excelências, com a finalidade de remeter, em apenso, Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para firmar convênio, termo de cooperação técnica e financeira ou instrumento congênere entre o município de Marco e o Estado do Ceará, por intermédio da Polícia Militar do Estado, visando o reforço operacional das atividades da polícia militar, conforme especifica e dá outras providências. Este projeto objetiva efetivar o disposto no art. 144 da Constituição Federal que dispõe que “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...] polícias militares [...]”. O Estado mencionado na referida norma, significa, União, Estados e Municípios. Isto é, a municipalidade pretende, juntamente com Vossas Excelências, cumprir o seu dever constitucional com a aprovação do presente. Com a aprovação do presente projeto haverá aumento do efetivo de policiais nas ruas do nosso município, que ultimamente está deficiente no que tange a manutenção da segurança pública na sede e nas localidades, já que há, em média, apenas três policiais por dia em serviço. Dessa forma, como é notório os trágicos acontecimentos no município em vista da violência perpetrada contra os bens e pessoas da nossa comunidade, solicita-se a apreciação do presente em regime de urgência. À vista do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana apreciação e aprovação.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
019 2017 Ordinária 26/06/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
009 2017 Extra-Ordinária 27/06/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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