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Projeto de Lei - Executivo: 022/2017

Data: 02/06/2017

Resumo

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Beneficente Médica de Pajuçara – ABEMP e dá outras providências.

Justificativa

Submete-se à sábia apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Beneficente Médica de Pajuçara - ABEMP e dá outras providências. Objetiva-se, através da celebração do convênio com a referida entidade filantrópica, oferecer à população local atendimento médico-hospitalar nas áreas de cirurgia do sistema osteomuscular, cirurgia eletivas (pacientes adultos e pediátricos); cirurgia obstétrica, endoscopia do aparelho disgestivo e geniturinário, diagnóstico por tomografia computadorizada, bem comos serviço hospitalar de referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, e ainda, na área de órteses, próteses e materiais especiais - OPME. Não é despiciendo registrar que as despesas relacionadas ao convênio serão atendidas exclusivamente com recursos originários do Tesouro Municipal, compatíveis com cada atendimento e pagas pelo valor autorizado no presente projeto e convênio a ser posteriormente firmado. Frente à premente necessidade de oferecer à população local atendimento médico-hospitalar nas àreas supracitadas, requer-se a sua tramitação em regime de urgência.
Por oportuno, aproveita-se a oportunidade para renovar votos de especial estima e consideração.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
017 2017 Ordinária 12/06/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
008 2017 Extra-Ordinária 16/06/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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