Matérias Legislativas

 

Moção de Repúdio: 001/2017

Data: 29/05/2017

Resumo

Moção de Repúdio dirigida à Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 e ao Projeto de Lei 6.787/2016, que materializam as intituladas reformas previdenciária e trabalhista, respectivamente.

Justificativa

A Previdência Social é direito fundamental elencado na Constituição Federal, sendo os beneficiários que cumprem os requisitos preestabelecidos pela legislação detentores do direito público subjetivo à concessão dos benefícios pertinentes. Neste contexto, a discussão acerca do texto deveria se estender à população diretamente atingida com as alterações promovidas, especialmente em face da seguridade social se constituir por um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, nos termos do art. 194 da CF/88. Assim, embora seja essencialmente contributiva, com a obrigatoriedade da filiação, a previdência não pode se afastar dos princípios da proporcionalidade e da dignidade humana, equilibrando-os de modo a coibir que a maioria assalariada seja obrigada a arcar com aposentadorias milionárias de servidores públicos que auferem bem mais do que o teto constitucional, por exemplo. A proposta esquivou-se de fomentar a equidade, com a implementação de medidas de identificação da capacidade contributiva e da forma de custeio equilibrada e proporcional, além do aumento das bases que alimentam financeiramente o sistema previdenciário. O argumento da crise econômica por si só não é legítimo para autorizar mudanças tão radicais e cruéis com a maioria da população, que vai passar a vida para trabalhar, sob pena de terminar os dias sem condições mínimas de sobrevivência. Repudia-se, assim, entre outros, o aumento da idade mínima para as mulheres e o fim da aposentadoria exclusivamente por tempo de serviço, além do aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos, o que afeta todos os trabalhadores ativos, irremediavelmente. Basta notar que para conseguir a aposentadoria integral serão necessários 40 anos de contribuição, posto que o valor inicial do benefício, após 25 anos de contribuição, corresponderá a 70% de todos os salários. O déficit da previdência, portanto, será pago pelos que possuem menor capacidade de contribuição, ao arrepio da instituição de novas bases de custeio, mormente relacionados a grandes fortunas. Igualmente passível de repúdio a reforma trabalhista, nitidamente eivada de inconstitucionalidade quando coloca acordos entre patrões e empregados acima da lei trabalhista. Outra proposta penosa ao empregado diz respeito ao trabalho por produção, que não mais respeitará o piso ou salário mínimo. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não necessariamente farão parte dos salários. Outras medidas também tolhem direitos conquistados ao longo de décadas, como o não cômputo do tempo de deslocamento na jornada de trabalho, parcelamento das férias, instituição do trabalho intermitente, onde o trabalhador poderá ser pago apenas pelo período trabalhado, recebendo proporcionalmente, terceirização da atividade-fim, homologação da rescisão do contrato na própria empresa, enfraquecimento dos sindicatos com o fim da contribuição obrigatória etc. O fato é que tais medidas não estimularão a criação de postos de trabalho, mas na grande maioria apenas desoneram os empresários de parte de obrigações que garantiam o mínimo de segurança ao trabalhador, cada vez mais hipossuficiente na relação. Por estas considerações, rogamos pela aprovação da Moção de Repúdio contra as reformas previdenciária e trabalhista, nos termos ora propostos, com o imediato envio para as duas Casas Legislativas que compõem o Congresso Nacional.

Autor

Nome
RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES

Subscritor

Nome
ANTÔNIO ADEMAR ALENCAR NETO
FRANCISCO ROBÉRIO VASCONCELOS
SOCORRO OSTERNO NEVES
INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO
EDILSON DOS SANTOS VASCONCELOS
EDMILSON LEOCÁDIO SAMPAIO
JOÃO BATISTA VIANA
JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES
MANUEL FREDNEY RIOS
RENÉ OSTERNO RIOS

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
015 2017 Ordinária 29/05/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
016 2017 Ordinária 05/06/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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