Matérias Legislativas

 

Indicação: 007/2017

Data: 17/04/2017

Resumo

Indica ao Poder Executivo de Marco que envie ao Poder Legislativo Projeto de Lei instituindo o piso salarial da categoria de Técnico em Radiologia.

Justificativa

Visando proteger a categoria de Técnico em Radiologia, reconhecidamente insalubre em face da exposição ao elemento radioativo, o STF deferiu medida cautelar na ADPF n.º 151 MC/DF no sentido de estabelecer como piso, até o advento de lei formal que regule a matéria, o valor de R$ 1.090,00, equivalente a dois salários mínimos vigentes na época do Acórdão, publicado em 2011, corrigidos anualmente pelo índice da inflação, no caso IPCA, até o presente exercício, importância que no ano de 2017 equivale a R$ 2.089,08, consoante tabela abaixo:
ANO ÍNDICE - IPCA SALÁRIO BASE - INSALUB. - TOTAL BRUTO
2014 (2013) 5,91% R$ 1.669,14 R$ 667,65 R$ 2.336,79
2015 (2014) 6,41% R$ 1.776,13 R$ 710,45 R$ 2.486,58
2016 (2015) 10,67% R$ 1.965,64 R$ 786,25 R$ 2.751,89
2017 (2016) 6,28% R$ 2.089,08 R$ 835,63 R$ 2.924,71
Destarte, buscando adequar-se à decisão ora anunciada, necessária a regulamentação da matéria no âmbito do local, implicando na formulação de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, único competente para a proposta em face da exclusividade da iniciativa, dotada de reflexo financeiro nas contas públicas.
Sendo o reservado para o momento, aproveito o ensejo para renovar os protestos de respeito.

Autor

Nome
JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
012 2017 Ordinária 09/05/2017 Pequeno Expediente Encaminhada ao Órgão Competente Aprovada
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