Matérias Legislativas

 

Requerimento: 030/2017

Data: 17/04/2017

Resumo

Requere, após o procedimento regimental autorizativo, que o Governo Municipal diligencie junto à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, órgão vinculado ao Governo do Estado do Ceará, preferencialmente em audiência pessoal com o Secretário da referida pasta, para firmar contrato administrativo que viabilize a realização do Projeto “Areninhas” no Município de Marco, inclusive comunicando a esta Casa Legislativa o andamento do pleito. Requer, outrossim, que a Secretaria desta Casa Legislativa envie ofício à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS externando ser anseio público a confecção da obra, além de solicitar, no mesmo ato, o compartilhando da agenda disponibilizada ao Prefeito Municipal para tratar do tema.

Justificativa

O requerimento em questão busca reproduzir no Município de Marco Projeto já desenvolvido com resultados expressivos pela Prefeitura de Fortaleza, com extensão para 31(trinta e uma) municipalidades.

Trata-se, assim, de equipamento que vai além da prática esportiva, representando inclusão social, formação de desportistas, combate ao consumo de entorpecentes, ocupação do jovem, estímulo à vida saudável e outros benefícios diretos e indiretos que poder ser extraídos da exploração da obra.

No entanto, o Projeto “Areninhas”, pelo menos inicialmente, foi estendido ao interior do Estado do Ceará a partir do critério adotado pela nota técnica do IPECE, que tem como base o tamanho da população de 15 a 29 anos de idade da zona urbana, o que demanda esforço político comum para destacar que o Município de Marco detém parcela expressiva de munícipes dentro desta faixa etária.

Ademais, não se trata de demanda que dependa exclusivamente de medidas adotadas pelo Poder Executivo local, tendo em vista que o Estado do Ceará arca com 80% do valor estimado, sendo os demais 20% contrapartida da Prefeitura.

Aliás, até o processo de licitação e a execução da obra são ônus do Governo do Estado do Ceará, por meio de recurso específicos do Programa de Apoio às Reformas Sociais (Proares III).

Por esta razão, idealizou-se o requerimento no sentido de fomentar diligência junto ao Governo do Estado, angariando apoio político e agenda que permita a inclusão do Município de Marco no Projeto “Areninhas”.

Sendo o reservado para o momento, aproveito o ensejo para renovar os protestos de respeito.

Autor

Nome
ANTÔNIO ADEMAR ALENCAR NETO

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
011 2017 Ordinária 24/04/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
011 2017 Ordinária 24/04/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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