Matérias Legislativas

 

Projeto de Lei - Executivo: 012/2017

Data: 10/04/2017

Resumo

Dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
010 2017 Ordinária 17/04/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
012 2017 Ordinária 09/05/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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