Matérias Legislativas

 

Indicação: 005/2017

Data: 28/03/2017

Resumo

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei Municipal que torna obrigatória a publicação de contratos de locação celebrados entre o Executivo Municipal e outros, em prazo não superior a 15 (quinze) dias da assinatura destes contratos.

Justificativa

É sabido que a Constituição de 1988 consagra expressamente como princípios basilares da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da publicidade visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo, a mesma, necessária para que o ato administrativo seja oponível como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos. O objetivo desta Indicação é garantir que os cidadãos tomem ciência dessas contratações, garantindo mais ética e transparência nas mesmas. E, ainda, a identificação dos veículos e imóveis contratados mostrará eficiência e transparência na utilização desses bens, com um perfeito controle social na fiscalização do uso dos mesmos. Sendo o que entendemos oportuno neste momento, renovo os protestos de estima e respeito para com os distintos pares.

Autor

Nome
RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
008 2017 Ordinária 05/04/2017 Pequeno Expediente Encaminhada ao Órgão Competente Arquivado
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