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Projeto de Lei - Executivo: 010/2017

Data: 13/03/2017

Resumo

Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Oficial de Representação dos Municípios do Estado do Ceará.

Justificativa

Tenho a satisfação de remeter à apreciação desta Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de parceria técnico e/ou financeira com a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE.
O presente projeto se justifica em face da necessidade de assegurar a representação institucional do Município de Marco, e principalmente a integração, defesa e articulação do ente público, de modo a contribuir para o avanço e fortalecimento de suas gestões em prol do desenvolvimento local.
A APRECE é uma entidade de referência estadual, regional e nacional na defesa da causa municipalista, firmando-se como um instrumento fundamental de integração para o efetivo desenvolvimento dos municípios, razão pela qual se propõe o presente.
Ante o exposto, certo da compreensão de Vossas Excelências, rogamos pela aprovação do presente projeto de lei.

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
27/03/2017 Ordinária: 007/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
05/04/2017 Ordinária: 008/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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