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Projeto de Lei - Executivo: 010/2017

Data: 13/03/2017

Resumo

Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Oficial de Representação dos Municípios do Estado do Ceará.

Justificativa

Tenho a satisfação de remeter à apreciação desta Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de parceria técnico e/ou financeira com a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE.
O presente projeto se justifica em face da necessidade de assegurar a representação institucional do Município de Marco, e principalmente a integração, defesa e articulação do ente público, de modo a contribuir para o avanço e fortalecimento de suas gestões em prol do desenvolvimento local.
A APRECE é uma entidade de referência estadual, regional e nacional na defesa da causa municipalista, firmando-se como um instrumento fundamental de integração para o efetivo desenvolvimento dos municípios, razão pela qual se propõe o presente.
Ante o exposto, certo da compreensão de Vossas Excelências, rogamos pela aprovação do presente projeto de lei.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
007 2017 Ordinária 27/03/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
008 2017 Ordinária 05/04/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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