Matérias Legislativas

 

Indicação: 001/2016

Data: 05/02/2016

Resumo

Disponha sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e da outras providências.
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