Matérias Legislativas

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Lista de matérias

Indicação: 012/2017
Data: 21/09/2017
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei com o objetivo de alterar o ANEXO X do Código Tributário do Município de Marco/CE, desta feita para incluir entre os beneficiados pela isenção da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 196 do citado diploma, os produtores rurais instalados no território de Marco.
Indicação: 006/2017
Data: 12/04/2017
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre a criação do Projeto Marco Cidadão Desportista.
Indicação: 005/2017
Data: 28/03/2017
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei Municipal que torna obrigatória a publicação de contratos de locação celebrados entre o Executivo Municipal e outros, em prazo não superior a 15 (quinze) dias da assinatura destes contratos.
Indicação: 001/2017
Data: 03/03/2017
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei Municipal criando a Ouvidoria da Prefeitura Municipal, a conter, ainda, endereço eletrônico.

Câmara Municipal de Marco

Localização

Rua Rios, S/N
Centro - 62.560-000
Marco - CE
ouvidoria@cmm.ce.gov.br

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