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Autor: RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES
Data: 10/05/2022
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Resumo
REQUER QUE SEJA SOLICITADO QUE OS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MARCO SEJAM SUPRIMIDOS ATÉ O LIMITE LEGAL DETERMINADO PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, ONDE SEGUNDO A CARTA MAGNA DO ESTADO, EM SEU ART. 38º, VII, §3º, REZA QUE AO VICE-PREFEITO SERÁ ASSEGURADO REPRESENTAÇÃO EQUIVALENTE A DOIS TERÇOS DA REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AO PREFEITO, CABENDO-LHE, QUANDO NO EXERCÍCIO DESTE CARGO, POR MAIS DE QUINZE DIAS, A REMUNERAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA AO TITULAR EFETIVO DO CARGO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/05/2022 015ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 9 de Maio de 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE  RETIRADA DE PAUTA  ARQUIVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

BERG GUIMARÃES

VEREADOR (A)

PL

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

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