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Requerimento: 097/2017

Data: 28/11/2017
Resumo
Requere que seja encaminhado Ofício à atual - Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, convocando a para a sessão ordinária próxima, advertindo-a que caso não possa se fazer presente, informe justificadamente, comunicando a data disponível para este fim.

Justificativa

É cediço não só no Ceará, mas em todo o Brasil, que Municípios estão perseguindo créditos relativos à diferença no repasse dos recursos do FUNDEF e do FUNDEB, devidos em razão da apuração de complementação devida pela União, já havendo inúmeras Prefeituras cearenses contempladas.
Neste sentir, a convocação da Secretária Municipal Educação, Cultura e Desporto, para comparecimento à Casa Legislativa, em Sessão Ordinária, faz-se necessária para o esclarecimento da situação jurídica do Município de Marco, especialmente no tocante ao andamento de eventuais ações pretéritas, expedição de precatórios para transferências dos citados créditos e o ajuizamento de novos processos, caso necessário.
O esclarecimento é oportuno para que a população tenha conhecimento acerca da existência da possibilidade do incremento dos créditos em questão, a previsão para implemento e o destino dos mesmos, considerando que há regramento específico para a sua utilização.

Autor

Nome
JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES

Subscritor

Nome
RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES
RENÉ OSTERNO RIOS
EDILSON DOS SANTOS VASCONCELOS

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
VOSSA SENHORIA MARIA EDINEILA SILVEIRA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
04/12/2017 Ordinária: 037/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
04/12/2017 Ordinária: 037/2017 Ordem do dia Votação Simples Aprovada
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