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Projeto de Resolução: 004/2017

Data: 04/08/2017
Resumo
Altera o art. 98 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marco/CE na forma que indica.

Justificativa

Tal proposta, Senhor Presidente, visa manter o equilíbrio e a harmonia entre os Edis que compõem a Câmara Municipal de Marco, uma vez que no afã das discussões de variados temas poderão ocorrer colocações que venham ferir a honra e abalar a moral de qualquer Vereador ou Bancada. Desta forma, a inclusão de um parágrafo no Artigo 98 do Regimento Interno da Câmara Municipal a dar direito de reposta ao edil durante Sessão em que houver ofensa de um ou mais pares seria uma forma de preservar o direito constitucional do vereador porventura ofendido, tornado o ambiente parlamentar salutar e consequentemente mais produtivo. Além do mais, embora haja inviolabilidade da palavra garantida pela Constituição Federal aos cidadãos, em seu Artigo 28, Inciso VIII, há também o direito de resposta, segundo o Artigo 5º da Carta Magna, a todo e qualquer indivíduo, proporcional ao agravo.

Diante do exposto, rogamos aos nobres Pares o empenho no sentido de aprovar a matéria ora submetida ao crivo do Plenário, ao tempo que renovamos os protestos de estima e respeito.

Autor

Nome
RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
07/08/2017 Ordinária: 020/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
30/08/2017 Ordinária: 023/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
04/09/2017 Ordinária: 024/2017 Ordem do dia 2º Turno de Votação Aprovada
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