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Projeto de Lei Complementar: 003/2017

Data: 21/06/2017
Resumo
Dispõe sobre a alíquota do ISS incidente sobre serviço de construção, bem como acerca das taxas de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos e funcionamento em horário especial e dá outras providências.

Justificativa

Tenho a satisfação de remeter à apreciação desta Augusta Casa, projeto de lei que dispõe sobre a alíquota do ISS incidente sobre serviço de construção, bem como acerca das taxas de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos e funcionamento em horário especial e dá outras providências. A presente propositura tem por objetivo alterar algumas normas do Código Tributário Municipal e da LC 006/2010, a fim de que as atividades econômicas do município de Marco/CE, mantenham-se atualizadas e executáveis, para fins do efetivo funcionamento da arrecadação tributária e posterior eficácia na aplicação dos recursos em prol dos serviços públicos.
Ante o exposto, e certo da compreensão de Vossas Excelências, roga-se pela apreciação e aprovação do presente.

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
26/06/2017 Ordinária: 019/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
27/06/2017 Extra-Ordinária: 009/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
27/06/2017 Extra-Ordinária: 010/2017 Ordem do dia 2º Turno de Votação Aprovada
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