PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 003/2017

Informações da matéria
Autor: Poder Executivo
Data: 21/06/2017
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Resumo
DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DO ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO, BEM COMO ACERCA DAS TAXAS DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
26/06/2017 019ª (Décima Nona) Sessão Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 26 de Junho de 2017 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
27/06/2017 009ª (Nona) Sessão Extra-Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 27 de Junho de 2017 mais ORDEM DO DIA  1º TURNO DE VOTAÇÃO  APROVADA   
27/06/2017 010ª (Décima) Sessão Extra-Ordinária do Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 27 de Junho de 2017 mais ORDEM DO DIA  2º TURNO DE VOTAÇÃO  APROVADA   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

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