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Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Periodo: 02/01/2017 - 31/12/2018
Tipo: Permanente
Presidente: INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO
Relator: FRANCISCO ROBÉRIO VASCONCELOS
Membro: RENÉ OSTERNO RIOS

Art. 51 do RI - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, manifestar-se sobre os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao aspecto gramatical e lógico, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. § 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em todos os projetos de lei, e resoluções que tramitarem pela Câmara. § 2º - Concluindo a Comissão pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele, sua tramitação. § 3º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da proposição nos seguintes casos: a) organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; b) criação de entidade de Administração indireta ou de fundação; c) aquisição e alienação de bens imóveis; d) firmatura de convênios e consórcios; e) concessão de licença ao Prefeito ou ao Vereador; f) alteração de denominação de próprios municipais e logradouros.

Proposta de Emenda a Lei Orgânica: 0002/2018
Data: 04/04/2018
Altera parcialmente a redação dos artigos 154, 210, 211 e 217, da Lei Complementar Municipal N° 004/2009 (Código Tributário do Município do Marco).

Câmara Municipal de Marco

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