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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria
VIVIANY MARIA XAVIER OUVIDOR(A) DA CÂMARA

Informações do SIC

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Autoridade de monitoramento do SIC

VIVIANY MARIA XAVIER

Contatos do SIC

(88) 3664-1951

esic@camaramunicipaldemarco.ce.gov.br

Endereço do SIC

Rua: Rios, S/N, Centro, CEP: 62.560-000

Horário do SIC

Seg. à Qui. 8h às 12h e 14h às 17h, e Sex. 8h às 14h

Solicitações até o momento: 30

Última solicitação: 14/06/2025

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