| Descrição | Informação | Data | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| ORDINÁRIA: 033/2024 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 | 18/11/2024 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 014/2024 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 | 12/11/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 032/2024 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 | 11/11/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 031/2024 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 | 04/11/2024 | ENCERRADA | |||
| SOLENE: 002/2024 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 | 24/10/2024 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 013/2024 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 | 22/10/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 030/2024 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 | 21/10/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 029/2024 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 | 14/10/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 028/2024 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 | 09/10/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 027/2024 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 | 30/09/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 026/2024 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 | 23/09/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 025/2024 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 | 16/09/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 024/2024 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 | 09/09/2024 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 012/2024 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDIÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 | 03/09/2024 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 011/2024 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 | 03/09/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 023/2024 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORIDNÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 | 02/09/2024 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 010/2024 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 27 DE AGOSTO DE 2024 | 27/08/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 022/2024 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 26 DE AGOSTO DE 2024 | 26/08/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 021/2024 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 19 DE AGOSTO DE 2024 | 19/08/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 020/2024 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 12 DE AGOSTO DE 2024 | 12/08/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 019/2024 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 5 DE AGOSTO DE 2024 | 05/08/2024 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 009/2024 | 009ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 25 DE JUNHO DE 2024 | 25/06/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 018/2024 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 24 DE JUNHO DE 2024 | 24/06/2024 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 008/2024 | 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 11 DE JUNHO DE 2024 | 11/06/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 017/2024 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 10 DE JUNHO DE 2024 | 10/06/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 016/2024 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 3 DE JUNHO DE 2024 | 03/06/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 015/2024 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 27 DE MAIO DE 2024 | 27/05/2024 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 007/2024 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 24 DE MAIO DE 2024 | 24/05/2024 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 006/2024 | 06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 23 DE MAIO DE 2024 | 23/05/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 014/2024 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 20 DE MAIO DE 2024 | 20/05/2024 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 005/2024 | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 14 DE MAIO DE 2024 | 14/05/2024 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 004/2024 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 14 DE MAIO DE 2024. | 14/05/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 013/2024 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 13 DE MAIO DE 2024 | 13/05/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 012/2024 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 6 DE MAIO DE 2024 | 06/05/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 011/2024 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 29 DE ABRIL DE 2024 | 29/04/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 010/2024 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 22 DE ABRIL DE 2024 | 22/04/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 009/2024 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 15 DE ABRIL DE 2024 | 15/04/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 008/2024 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 8 DE ABRIL DE 2024 | 08/04/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 007/2024 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 1 DE ABRIL DE 2024 | 01/04/2024 | ENCERRADA | |||
| SOLENE: 001/2024 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 18 DE MARÇO DE 2024 | 18/03/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 006/2024 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 18 DE MARÇO DE 2024 | 18/03/2024 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 003/2024 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 12 DE MARÇO DE 2024 | 12/03/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 005/2024 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 11 DE MARÇO DE 2024 | 11/03/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 004/2024 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 4 DE MARÇO DE 2024 | 04/03/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 003/2024 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 | 26/02/2024 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 002/2024 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 | 21/02/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 002/2024 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 | 19/02/2024 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 001/2024 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 | 06/02/2024 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 001/2024 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 | 05/02/2024 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 029/2023 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 | 18/12/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 028/2023 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 | 12/12/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 027/2023 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 | 12/12/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 038/2023 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 | 11/12/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 026/2023 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 | 05/12/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 037/2023 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 | 04/12/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 036/2023 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 | 27/11/2023 | ENCERRADA | |||
| SOLENE: 004/2023 | 004ª (QUARTA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 | 22/11/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 025/2023 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 | 21/11/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 035/2023 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 | 20/11/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 024/2023 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 | 14/11/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 034/2023 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 | 13/11/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 033/2023 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 | 06/11/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 032/2023 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 | 30/10/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 023/2023 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 | 24/10/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 031/2023 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 | 23/10/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 030/2023 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 | 16/10/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 029/2023 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 | 09/10/2023 | ENCERRADA | |||
| SOLENE: 003/2023 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 | 06/10/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 028/2023 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 | 02/10/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 022/2023 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 | 26/09/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 027/2023 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 | 25/09/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 026/2023 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 | 18/09/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 025/2023 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 | 11/09/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 024/2023 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 | 04/09/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 023/2023 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 28 DE AGOSTO DE 2023 | 28/08/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 021/2023 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 22 DE AGOSTO DE 2023 | 22/08/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 022/2023 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 21 DE AGOSTO DE 2023 | 21/08/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 021/2023 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 14 DE AGOSTO DE 2023 | 14/08/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 020/2023 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 10 DE AGOSTO DE 2023 | 10/08/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 020/2023 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 7 DE AGOSTO DE 2023 | 07/08/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 019/2023 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 17 DE JULHO DE 2023 | 17/07/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 018/2023 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 17 DE JULHO DE 2023 | 17/07/2023 | ENCERRADA | |||
| SOLENE: 002/2023 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 8 DE JULHO DE 2023 | 08/07/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 017/2023 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 4 DE JULHO DE 2023 | 04/07/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 016/2023 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 4 DE JULHO DE 2023 | 04/07/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 015/2023 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 3 DE JULHO DE 2023 | 03/07/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 014/2023 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 27 DE JUNHO DE 2023 | 27/06/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 019/2023 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 26 DE JUNHO DE 2023 | 26/06/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 018/2023 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 19 DE JUNHO DE 2023 | 19/06/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 017/2023 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 12 DE JUNHO DE 2023 | 12/06/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 013/2023 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 6 DE JUNHO DE 2023 | 06/06/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 016/2023 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 5 DE JUNHO DE 2023 | 05/06/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 015/2023 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 29 DE MAIO DE 2023 | 29/05/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 014/2023 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 22 DE MAIO DE 2023 | 22/05/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 013/2023 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 15 DE MAIO DE 2023 | 15/05/2023 | ENCERRADA | |||
| SOLENE: 001/2023 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 8 DE MAIO DE 2023 | 08/05/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 012/2023 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 8 DE MAIO DE 2023 | 08/05/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 012/2023 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 3 DE MAIO DE 2023 | 03/05/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 011/2023 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 2 DE MAIO DE 2023 | 02/05/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 011/2023 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 24 DE ABRIL DE 2023 | 24/04/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 010/2023 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE ABRIL DE 2023 | 18/04/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 010/2023 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 17 DE ABRIL DE 2023 | 17/04/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 009/2023 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 10 DE ABRIL DE 2023 | 10/04/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 009/2023 | 009ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 4 DE ABRIL DE 2023 | 04/04/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 008/2023 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 3 DE ABRIL DE 2023 | 03/04/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 008/2023 | 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 28 DE MARÇO DE 2023 | 28/03/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 007/2023 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 27 DE MARÇO DE 2023 | 27/03/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 007/2023 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 21 DE MARÇO DE 2023 | 21/03/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 006/2023 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 20 DE MARÇO DE 2023 | 20/03/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 005/2023 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 13 DE MARÇO DE 2023 | 13/03/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 006/2023 | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 8 DE MARÇO DE 2023 | 08/03/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 005/2023 | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 6 DE MARÇO DE 2023 | 06/03/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA ITINERANTE: 004/2023 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA ITINERANTE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 6 DE MARÇO DE 2023 | 06/03/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 004/2023 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 | 27/02/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 003/2023 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 | 27/02/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 002/2023 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 | 13/02/2023 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 001/2023 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 | 06/02/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 003/2023 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 23 DE JANEIRO DE 2023 | 23/01/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 002/2023 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 23 DE JANEIRO DE 2023 | 23/01/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 001/2023 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 4 DE JANEIRO DE 2023 | 04/01/2023 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 028/2022 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 | 22/12/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 027/2022 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 | 22/12/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 026/2022 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 | 21/12/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 025/2022 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 | 13/12/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 024/2022 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 | 13/12/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 042/2022 | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 | 12/12/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA ITINERANTE: 041/2022 | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA ITINERANTE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 | 06/12/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 040/2022 | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 | 29/11/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 023/2022 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 | 23/11/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 039/2022 | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 | 21/11/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 038/2022 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022 | 14/11/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 022/2022 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 | 11/11/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 021/2022 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 | 11/11/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 037/2022 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 | 07/11/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 036/2022 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 | 31/10/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 020/2022 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 | 26/10/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 035/2022 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 | 25/10/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 034/2022 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 | 17/10/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 033/2022 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 | 10/10/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 019/2022 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 | 05/10/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 032/2022 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 | 04/10/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 031/2022 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 | 26/09/2022 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 030/2022 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 | 19/09/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 029/2022 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 | 12/09/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 028/2022 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 | 05/09/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 027/2022 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 29 DE AGOSTO DE 2022 | 29/08/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 026/2022 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 22 DE AGOSTO DE 2022 | 22/08/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 025/2022 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 15 DE AGOSTO DE 2022 | 15/08/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 024/2022 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 8 DE AGOSTO DE 2022 | 08/08/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 023/2022 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 1 DE AGOSTO DE 2022 | 01/08/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 018/2022 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2022 | 30/06/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 017/2022 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 29 DE JUNHO DE 2022 | 29/06/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 022/2022 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 27 DE JUNHO DE 2022 | 27/06/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 016/2022 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 22 DE JUNHO DE 2022 | 22/06/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 021/2022 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 20 DE JUNHO DE 2022 | 20/06/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 020/2022 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 13 DE JUNHO DE 2022 | 13/06/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 019/2022 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 6 DE JUNHO DE 2022 | 06/06/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 015/2022 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 3 DE JUNHO DE 2022 | 03/06/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 014/2022 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2 DE JUNHO DE 2022 | 02/06/2022 | ENCERRADA | |||
| SOLENE: 001/2022 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2 DE JUNHO DE 2022 | 02/06/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 013/2022 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 1 DE JUNHO DE 2022 | 01/06/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 018/2022 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 30 DE MAIO DE 2022 | 30/05/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 017/2022 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 23 DE MAIO DE 2022 | 23/05/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 012/2022 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 18 DE MAIO DE 2022 | 18/05/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 016/2022 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 16 DE MAIO DE 2022 | 16/05/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 015/2022 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 9 DE MAIO DE 2022 | 09/05/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 014/2022 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 2 DE MAIO DE 2022 | 02/05/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 013/2022 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 25 DE ABRIL DE 2022 | 25/04/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 011/2022 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 19 DE ABRIL DE 2022 | 19/04/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 010/2022 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 19 DE ABRIL DE 2022 | 19/04/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 012/2022 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 18 DE ABRIL DE 2022 | 18/04/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 009/2022 | 009ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 12 DE ABRIL DE 2022 | 12/04/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 011/2022 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 11 DE ABRIL DE 2022 | 11/04/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 008/2022 | 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 7 DE ABRIL DE 2022 | 07/04/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 010/2022 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 4 DE ABRIL DE 2022 | 04/04/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 009/2022 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 28 DE MARÇO DE 2022 | 28/03/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 008/2022 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 21 DE MARÇO DE 2022 | 21/03/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 007/2022 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 14 DE MARÇO DE 2022 | 14/03/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 007/2022 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 10 DE MARÇO DE 2022 | 10/03/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 006/2022 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 7 DE MARÇO DE 2022 | 07/03/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 005/2022 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 3 DE MARÇO DE 2022 | 03/03/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 004/2022 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 | 21/02/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 006/2022 | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 | 16/02/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 003/2022 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 | 14/02/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 002/2022 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 | 07/02/2022 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 001/2022 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 1 DE FEVEREIRO DE 2022 | 01/02/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 005/2022 | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 25 DE JANEIRO DE 2022 | 25/01/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 004/2022 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 25 DE JANEIRO DE 2022 | 25/01/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 003/2022 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 25 DE JANEIRO DE 2022 | 25/01/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 002/2022 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 24 DE JANEIRO DE 2022 | 24/01/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 001/2022 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 24 DE JANEIRO DE 2022 | 24/01/2022 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 022/2021 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 | 15/12/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 037/2021 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 | 14/12/2021 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 021/2021 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 | 07/12/2021 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 020/2021 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 | 07/12/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 036/2021 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 | 06/12/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 035/2021 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 | 29/11/2021 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 019/2021 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 | 24/11/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 034/2021 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 | 23/11/2021 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 018/2021 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 | 09/11/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 033/2021 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 | 08/11/2021 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 017/2021 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 | 25/10/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 032/2021 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 | 25/10/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 031/2021 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 | 18/10/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 030/2021 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 | 13/10/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 029/2021 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 4 DE OUTUBRO DE 2021 | 04/10/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 028/2021 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 | 27/09/2021 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 016/2021 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 | 20/09/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 027/2021 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 | 20/09/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 026/2021 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 | 13/09/2021 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 015/2021 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 | 08/09/2021 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 014/2021 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 | 08/09/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 025/2021 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 | 06/09/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 024/2021 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 30 DE AGOSTO DE 2021 | 30/08/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 023/2021 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 23 DE AGOSTO DE 2021 | 23/08/2021 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 013/2021 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 17 DE AGOSTO DE 2021 | 17/08/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 022/2021 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 16 DE AGOSTO DE 2021 | 16/08/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 021/2021 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 9 DE AGOSTO DE 2021 | 09/08/2021 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 012/2021 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 5 DE AGOSTO DE 2021 | 05/08/2021 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 011/2021 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 4 DE AGOSTO DE 2021 | 04/08/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 020/2021 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2 DE AGOSTO DE 2021 | 02/08/2021 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 010/2021 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 28 DE JUNHO DE 2021 | 28/06/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 019/2021 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 28 DE JUNHO DE 2021 | 28/06/2021 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 009/2021 | 009ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 25 DE JUNHO DE 2021 | 25/06/2021 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 008/2021 | 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 24 DE JUNHO DE 2021 | 24/06/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 018/2021 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 21 DE JUNHO DE 2021 | 21/06/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 017/2021 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 14 DE JUNHO DE 2021 | 14/06/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 016/2021 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 7 DE JUNHO DE 2021 | 07/06/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 015/2021 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 31 DE MAIO DE 2021 | 31/05/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 014/2021 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 24 DE MAIO DE 2021 | 24/05/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 013/2021 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 17 DE MAIO DE 2021 | 17/05/2021 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 012/2021 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 10 DE MAIO DE 2021 | 10/05/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 011/2021 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 3 DE MAIO DE 2021 | 03/05/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 010/2021 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 19 DE ABRIL DE 2021 | 19/04/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 009/2021 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 12 DE ABRIL DE 2021 | 12/04/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 008/2021 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 29 DE MARÇO DE 2021 | 29/03/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| EXTRAORDINÁRIA: 007/2021 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 22 DE MARÇO DE 2021 | 22/03/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 007/2021 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 22 DE MARÇO DE 2021 | 22/03/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 006/2021 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 15 DE MARÇO DE 2021 | 15/03/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 005/2021 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 1 DE MARÇO DE 2021 | 01/03/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 004/2021 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 | 22/02/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 003/2021 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021 | 15/02/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 002/2021 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021 | 08/02/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| EXTRAORDINÁRIA: 005/2021 | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 | 02/02/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 001/2021 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 1 DE FEVEREIRO DE 2021 | 01/02/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| EXTRAORDINÁRIA: 004/2021 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 25 DE JANEIRO DE 2021 | 25/01/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| EXTRAORDINÁRIA: 003/2021 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 25 DE JANEIRO DE 2021 | 25/01/2021 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 002/2021 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 22 DE JANEIRO DE 2021 | 22/01/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| EXTRAORDINÁRIA: 001/2021 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 4 DE JANEIRO DE 2021 | 04/01/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| SOLENE: 002/2021 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2021 | 01/01/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| SOLENE: 001/2021 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2021 | 01/01/2021 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| EXTRAORDINÁRIA: 023/2020 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 | 18/12/2020 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| EXTRAORDINÁRIA: 022/2020 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 | 18/12/2020 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| EXTRAORDINÁRIA: 021/2020 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 | 16/12/2020 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 025/2020 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 | 14/12/2020 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 024/2020 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 | 07/12/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 023/2020 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 | 30/11/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 022/2020 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 | 23/11/2020 | VIRTUAL | ENCERRADA | ||
| ORDINÁRIA: 021/2020 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 | 18/11/2020 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 020/2020 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 | 10/11/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 020/2020 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020 | 09/11/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 019/2020 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 | 26/10/2020 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 019/2020 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 | 22/10/2020 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 018/2020 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 | 22/10/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 018/2020 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 | 19/10/2020 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 017/2020 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 | 16/10/2020 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 016/2020 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 | 15/10/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 017/2020 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 5 DE OUTUBRO DE 2020 | 05/10/2020 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 015/2020 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 | 29/09/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 016/2020 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 | 28/09/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 015/2020 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 | 21/09/2020 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 014/2020 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 | 16/09/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 014/2020 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 | 14/09/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 013/2020 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 24 DE AGOSTO DE 2020 | 24/08/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 012/2020 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE AGOSTO DE 2020 | 10/08/2020 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 013/2020 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE JULHO DE 2020 | 29/07/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 011/2020 | 11ºª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 20 DE JULHO DE 2020 | 20/07/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 010/2020 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 6 DE JULHO DE 2020 | 06/07/2020 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 012/2020 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE JUNHO DE 2020 | 22/06/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 009/2020 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE JUNHO DE 2020 | 22/06/2020 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 011/2020 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE JUNHO DE 2020 | 02/06/2020 | ENCERRADA | |||
| SOLENE: 001/2020 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE MAIO DE 2020 | 22/05/2020 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 010/2020 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 21 DE MAIO DE 2020 | 21/05/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 008/2020 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE MAIO DE 2020 | 18/05/2020 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 009/2020 | 009ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 7 DE MAIO DE 2020 | 07/05/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 007/2020 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 27 DE ABRIL DE 2020 | 27/04/2020 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 008/2020 | 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 23 DE ABRIL DE 2020 | 23/04/2020 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 007/2020 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 17 DE ABRIL DE 2020 | 17/04/2020 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 006/2020 | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 8 DE ABRIL DE 2020 | 08/04/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 006/2020 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 16 DE MARÇO DE 2020 | 16/03/2020 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 005/2020 | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 | 10/03/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 005/2020 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 9 DE MARÇO DE 2020 | 09/03/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 004/2020 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE MARÇO DE 2020 | 02/03/2020 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 004/2020 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 | 18/02/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 003/2020 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 | 17/02/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 002/2020 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 | 10/02/2020 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 003/2020 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 | 05/02/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 001/2020 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 | 04/02/2020 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 002/2020 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 13 DE JANEIRO DE 2020 | 13/01/2020 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 001/2020 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 9 DE JANEIRO DE 2020 | 09/01/2020 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 038/2019 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 | 09/12/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 037/2019 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 | 02/12/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 036/2019 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 | 25/11/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 035/2019 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 | 18/11/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 034/2019 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 | 11/11/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 033/2019 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019 | 04/11/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 032/2019 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE OUTUBRO DE 2019 | 28/10/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 031/2019 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 | 21/10/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 030/2019 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 | 14/10/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 029/2019 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 | 07/10/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 028/2019 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 | 30/09/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 027/2019 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 | 23/09/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 026/2019 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 | 16/09/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 025/2019 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 9 DE SETEMBRO DE 2019 | 09/09/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 024/2019 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 | 02/09/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 023/2019 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE AGOSTO DE 2019 | 26/08/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 022/2019 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE AGOSTO DE 2019 | 19/08/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 021/2019 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE AGOSTO DE 2019 | 12/08/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 020/2019 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE AGOSTO DE 2019 | 05/08/2019 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 016/2019 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE JULHO DE 2019 | 02/07/2019 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 015/2019 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 1 DE JULHO DE 2019 | 01/07/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 019/2019 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE JUNHO DE 2019 | 25/06/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 018/2019 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 17 DE JUNHO DE 2019 | 17/06/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 017/2019 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 10 DE JUNHO DE 2019 | 10/06/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 016/2019 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE JUNHO DE 2019 | 03/06/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 015/2019 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE MAIO DE 2019 | 27/05/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 014/2019 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 20 DE MAIO DE 2019 | 20/05/2019 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 014/2019 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 14 DE MAIO DE 2019 | 14/05/2019 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 013/2019 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 14 DE MAIO DE 2019 | 14/05/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 013/2019 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE MAIO DE 2019 | 13/05/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 012/2019 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE MAIO DE 2019 | 06/05/2019 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 012/2019 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 30 DE ABRIL DE 2019 | 30/04/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 011/2019 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE ABRIL DE 2019 | 29/04/2019 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 010/2019 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE ABRIL DE 2019 | 29/04/2019 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 009/2019 | 009ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE ABRIL DE 2019 | 29/04/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 010/2019 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE ABRIL DE 2019 | 22/04/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 009/2019 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 15 DE ABRIL DE 2019 | 15/04/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 008/2019 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE ABRIL DE 2019 | 08/04/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 007/2019 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE ABRIL DE 2019 | 03/04/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 006/2019 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE MARÇO DE 2019 | 18/03/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 005/2019 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE MARÇO DE 2019 | 11/03/2019 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 007/2019 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 | 27/02/2019 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 006/2019 | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 | 27/02/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 004/2019 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 | 25/02/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 003/2019 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 | 18/02/2019 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 005/2019 | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 | 11/02/2019 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 004/2019 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 | 11/02/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 002/2019 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 | 11/02/2019 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 001/2019 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019 | 04/02/2019 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 003/2019 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE JANEIRO DE 2019 | 29/01/2019 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 002/2019 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE JANEIRO DE 2019 | 28/01/2019 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 001/2019 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE JANEIRO DE 2019 | 08/01/2019 | ENCERRADA | |||
| SOLENE: 001/2019 | SESSÃO SOLENE DE POSSE DA MESA DIRETORA BIÊNIO 2019-2020 | 01/01/2019 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 015/2018 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 | 12/12/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 038/2018 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 | 10/12/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 037/2018 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018 | 03/12/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 036/2018 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 | 26/11/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 035/2018 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 | 19/11/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 034/2018 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 | 12/11/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 033/2018 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 | 07/11/2018 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 014/2018 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 | 31/10/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 032/2018 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 | 29/10/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 031/2018 | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 | 22/10/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 030/2018 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 | 15/10/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 029/2018 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 | 09/10/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 028/2018 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 1 DE OUTUBRO DE 2018 | 01/10/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 027/2018 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 | 24/09/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 026/2018 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 | 17/09/2018 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 013/2018 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 | 13/09/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 025/2018 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 | 10/09/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 024/2018 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 3 DE SETEMBRO DE 2018 | 03/09/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 023/2018 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 27 DE AGOSTO DE 2018 | 27/08/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 022/2018 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 20 DE AGOSTO DE 2018 | 20/08/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 021/2018 | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 13 DE AGOSTO DE 2018 | 13/08/2018 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 012/2018 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 7 DE AGOSTO DE 2018 | 07/08/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 020/2018 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 6 DE AGOSTO DE 2018 | 06/08/2018 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 011/2018 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 4 DE JULHO DE 2018 | 04/07/2018 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 010/2018 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 3 DE JULHO DE 2018 | 03/07/2018 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 009/2018 | 009ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 27 DE JUNHO DE 2018 | 27/06/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 019/2018 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 25 DE JUNHO DE 2018 | 25/06/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 018/2018 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 18 DE JUNHO DE 2018 | 18/06/2018 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 008/2018 | 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 14 DE JUNHO DE 2018 | 14/06/2018 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 007/2018 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 14 DE JUNHO DE 2018 | 14/06/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 017/2018 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 13 DE JUNHO DE 2018 | 13/06/2018 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 006/2018 | 06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 8 DE JUNHO DE 2018 | 08/06/2018 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 005/2018 | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 7 DE JUNHO DE 2018 | 07/06/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 016/2018 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 4 DE JUNHO DE 2018 | 04/06/2018 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 004/2018 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 28 DE MAIO DE 2018 | 28/05/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 015/2018 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 28 DE MAIO DE 2018 | 28/05/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 014/2018 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 21 DE MAIO DE 2018 | 21/05/2018 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 003/2018 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 18 DE MAIO DE 2018 | 18/05/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 013/2018 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 14 DE MAIO DE 2018 | 14/05/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 012/2018 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 7 DE MAIO DE 2018 | 07/05/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 011/2018 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 30 DE ABRIL DE 2018 | 30/04/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 010/2018 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 23 DE ABRIL DE 2018 | 23/04/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 009/2018 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 16 DE ABRIL DE 2018 | 16/04/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 008/2018 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 9 DE ABRIL DE 2018 | 09/04/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 007/2018 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 2 DE ABRIL DE 2018 | 02/04/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 006/2018 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 26 DE MARÇO DE 2018 | 26/03/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 005/2018 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 12 DE MARÇO DE 2018 | 12/03/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 004/2018 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 5 DE MARÇO DE 2018 | 05/03/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 003/2018 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 | 26/02/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 002/2018 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 | 19/02/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 001/2018 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 | 05/02/2018 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 002/2018 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 11 DE JANEIRO DE 2018 | 11/01/2018 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 001/2018 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 10 DE JANEIRO DE 2018 | 10/01/2018 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 038/2017 | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 | 11/12/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 037/2017 | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 | 04/12/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 036/2017 | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 | 27/11/2017 | ENCERRADA | |||
| SOLENE: 005/2017 | SESSÃO SOLENE DE POSSE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO JOSÉ LEORNE NETO, PARA O PERÍODO DE 25 DE NOVEMBRO A 05 DE DEZEMBRO DE 2017. | 26/11/2017 | ENCERRADA | |||
| SOLENE: 004/2017 | SESSÃO SOLENE DE OUTORGA DA COMENDA MANUEL JAIME NEVES OSTERNO E DE TÍTULOS DE CIDADÃOS HONORÁRIOS DA CIDADE DE MARCO, POR OCASIÃO DOS 66 (SESSENTA E SEIS) ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE MARCO, OCASIÃO EM QUE FOI ENTREGUE MOÇÃO DE APLAUSO A | 24/11/2017 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 017/2017 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 | 24/11/2017 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 016/2017 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 | 23/11/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 035/2017 | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 | 20/11/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 034/2017 | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 | 13/11/2017 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 015/2017 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 | 07/11/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 033/2017 | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017 | 06/11/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 032/2017 | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 | 30/10/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 031/2017 | 031ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 | 23/10/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 030/2017 | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 | 16/10/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 029/2017 | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 9 DE OUTUBRO DE 2017 | 09/10/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 028/2017 | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 | 02/10/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 027/2017 | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 | 25/09/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 026/2017 | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 | 18/09/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 025/2017 | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 | 11/09/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 024/2017 | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 | 04/09/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 023/2017 | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 30 DE AGOSTO DE 2017 | 30/08/2017 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 014/2017 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 23 DE AGOSTO DE 2017 | 23/08/2017 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 013/2017 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 23 DE AGOSTO DE 2017 | 23/08/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 022/2017 | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 21 DE AGOSTO DE 2017 | 21/08/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 021/2017 | 021ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 14 DE AGOSTO DE 2017 | 14/08/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 020/2017 | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 7 DE AGOSTO DE 2017 | 07/08/2017 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 013/2017 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 6 DE JULHO DE 2017 | 06/07/2017 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 012/2017 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 6 DE JULHO DE 2017 | 06/07/2017 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 011/2017 | 011ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 5 DE JUNHO DE 2017 | 05/07/2017 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 010/2017 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 27 DE JUNHO DE 2017 | 27/06/2017 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 009/2017 | 009ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 27 DE JUNHO DE 2017 | 27/06/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 019/2017 | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 26 DE JUNHO DE 2017 | 26/06/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 018/2017 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 19 DE JUNHO DE 2017 | 19/06/2017 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 008/2017 | 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 16 DE JUNHO DE 2017 | 16/06/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 017/2017 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 12 DE JUNHO DE 2017 | 12/06/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 016/2017 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 5 DE JUNHO DE 2017 | 05/06/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 015/2017 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 29 DE MAIO DE 2017 | 29/05/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 014/2017 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 22 DE MAIO DE 2017 | 22/05/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 013/2017 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 15 DE MAIO DE 2017 | 15/05/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 012/2017 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 9 DE MAIO DE 2017 | 09/05/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 011/2017 | 11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 24 DE ABRIL DE 2017 | 24/04/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 010/2017 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 17 DE ABRIL DE 2017 | 17/04/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 009/2017 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 10 DE ABRIL DE 2017 | 10/04/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 008/2017 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 5 DE ABRIL DE 2017 | 05/04/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 007/2017 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 27 DE MARÇO DE 2017 | 27/03/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 006/2017 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 20 DE MARÇO DE 2017 | 20/03/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 005/2017 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 13 DE MARÇO DE 2017 | 13/03/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 004/2017 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 7 DE MARÇO DE 2017 | 07/03/2017 | ENCERRADA | |||
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 001/2017 | AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE S SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA A SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARCO - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 7 DE MARÇO DE 2017 | 07/03/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 003/2017 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 | 21/02/2017 | ENCERRADA | |||
| SOLENE: 003/2017 | SESSÃO SOLENE DE HOMENAGEM AO MONSENHOR MANUEL RÔMULO ROCHA EM AGRADECIMENTO PELOS QUINZE ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À PARÓQUIA DE SÃO MANUEL DO MARCO | 14/02/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 002/2017 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 | 13/02/2017 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 007/2017 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017 | 07/02/2017 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 006/2017 | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017 | 07/02/2017 | ENCERRADA | |||
| ORDINÁRIA: 001/2017 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017 | 06/02/2017 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 005/2017 | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017 | 03/02/2017 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 004/2017 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 | 02/02/2017 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 003/2017 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2017 | 26/01/2017 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 002/2017 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2017 | 25/01/2017 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 001/2017 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 4 DE JANEIRO DE 2017 | 04/01/2017 | ENCERRADA | |||
| SOLENE: 001/2017 | SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS VEREADORES ELEITOS E DIPLOMADOS PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O BIÊNIO 2017 A 2018. | 01/01/2017 | ENCERRADA | |||
| SOLENE: 002/2017 | SESSÃO SOLENE DE POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, ELEITOS E DIPLOMADOS PARA O MANDATO DE QUATRO ANOS (2017 A 2020) | 01/01/2017 | ENCERRADA | |||
| EXTRAORDINÁRIA: 011/1900 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 3 DE JANEIRO DE 1900 | 03/01/1900 | ABERTA |