Resumo
VETO PARCIAL DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/2021, DE 29 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CONDENADOS INCURSOS NA LEI MARIA DA PENHA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E NO ESTATUTO DO IDOSO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/10/2021 | 030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 13 de Outubro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 25/10/2021 | 017ª (Décima Sétima) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 25 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO |
| Vereador | Voto |
|---|---|
INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO |
SIM |
EDMILSON LEOCADIO SAMPAIO |
SIM |
JOAO BATISTA VIANA |
SIM |
FRANCISCO ROBERIO VASCONCELOS |
SIM |
ANTONIO ADEMAR ALENCAR NETO |
SIM |
EDILSON DOS SANTOS VASCONCELOS |
SIM |
JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES |
NÃO |
SOCORRO OSTERNO NEVES |
SIM |
RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES |
ABSTENÇÃO |
ANTONIO GILDAZIO SAMPAIO MENEZES |
SIM |
EUGENILCE FREITAS PONTES |
SIM |
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