| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 52 | 20/10/2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA ADEQUAR O PROCEDIMENTO LICITATORIO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO ABATEDOURO PUBLICO MUNICIPAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI NACIONAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 51 | 10/04/2025 | RETIFICA AS DATAS DE SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 21 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARCO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 2025 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 050 | 21/01/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO Á ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 049 | 10/09/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°315, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 , A FIM DE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ULTILIZAR O SALDO RESIDUAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA COM BANCO DO BRASIL S.A., PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA QUE IRÃO PERMITIR A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°44 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 048 | 03/09/2024 | ALTERA O §2°, DO ART.5° , DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°006, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, A FIM DE EXCLUIR DA DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN OS MATERIAIS QUE SÃO PRODUZIDOS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL , E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 047 | 20/05/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 046 | 05/03/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CONFORME DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009; NA LEI NACIONAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E ATOS NORMATIVOS QUE REGULEM A MATÉRIA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 045 | 05/03/2024 | ALTERA O ART. 270, §1º, E O ART. 180, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11, DE 16 DE JUNHO DE 2017, A FIM DE ESTABELECER O PERÍODO DE CONSOLIDAÇÃO DO ÍNDICE A SER UTILIZADO NA FIXAÇÃO DA UFIRM E DAR NOVA DATA DE VALIDADE AOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO, RESPECTIVAMENTE; ALÉM DE INCLUIR O §1º-A, AO ART. 180, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NA FORMA QUE DISCIPLINA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 044 | 15/12/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 30, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, A FIM DE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR O SALDO RESIDUAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA COM O BANCO DO BRASIL S.A., PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA QUE IRÃO PERMITIR A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 043 | 24/07/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 042 | 10/07/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZOU A CONCESSAO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO DO ABATEDOURO PUBLICO MUNICIPAL, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 041 | 03/07/2023 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DESPORTO E PARADESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 040 | 16/05/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001 DE 21 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A FIM DE ALTERAR O DISPOSITIVO QUE TRATA SOBRE A LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 039 | 16/05/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001 DE 21 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A FIM DE AMPLIAR O ROL DE ORGÃOS CESSIONÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE MARCO E ESTABELECE OUTRAS DISPOSIÇÕES. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 038 | 14/04/2023 | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 037 | 25/01/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 21 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A FIM DE VEDAR CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE MARCO. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 036 | 20/12/2022 | DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARCO, NOS TERMOS DO ART. 171, DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) E DO ART. 52, III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 035 | 20/12/2022 | REVOGA A LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 213, DE 18 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE MARCO/CE, INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 034 | 18/11/2022 | AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO DO ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 033 | 25/04/2022 | Altera a redação dos Incisos I e III, dos Artigos 106, 110, 112 e 113, da Lei Complementar Municipal Nº 029, de 29 de setembro de 2021, que dispões sobre o Plano Diretor Municipal. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 032 | 17/02/2022 | Autoriza o Chefe Do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades rurais de pequeno porte do Município de Marco/Ceará para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica Acaraú e Coreaú e Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Coreaú e Litoral, e suas Associações Filiadas, e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 031 | 27/01/2022 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Marco e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 030 | 14/12/2021 | Revoga a Lei Ordinária Municipal Nº 367, de 11 de agosto de 2021, e autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 029 | 29/09/2021 | Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Marco, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do capítulo III da Lei Nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade e do art 97 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 028 | 20/09/2021 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Marco e dá outras providências. | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 027 | 01/07/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de quatro quiosques na Praça Dom José Tupinambá da Frota no Município de Marco e dá outras providências. | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 026 | 24/03/2021 | Altera, revoga e confere nova redação a dispositivos da Lei Complementar Municipal N° 023/2020 de 22 de outubro de 2020, (Institui o Licenciamento Ambiental, a taxa de licença ambiental e os custos de análises de estudos ambientais do Município de Marco e dá outras providências). | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 025 | 01/02/2021 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no município de Marco e dá outras providências. | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 024 | 21/12/2020 | Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 004 de 23 de dezembro de 2009) ajustando-o às disposições da Lei Complementar Federal 175 de 23 de setembro de 2020. | 2020 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 023 | 22/10/2020 | Institui o Licenciamento Ambiental, a Taxa de Licença Ambiental e os custos de análises de estudos ambientais do Município de Marco e dá outras providências. | 2020 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 022 | 22/10/2020 | Acrescenta o art. 196-a na Lei Complementar Municipal n° 004/2009 (Código Tributário do Município do Marco). | 2020 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 021 | 17/10/2019 | Delimita o Zoneamento Industrial do Município de Marco e dá outras providências. | 2019 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 020 | 09/10/2019 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no município de Marco e dá outras providências. | 2019 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 019 | 29/04/2019 | Delimita a Zona, o Perímetro Urbano, os Bairros e a Sede do município de Marco e os Distritos, na forma que idica e dá outras providências. | 2019 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 018 | 26/04/2019 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no município de Marco e dá outras providências. | 2019 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 017 | 14/06/2018 | Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 004/2009 (Código Tributário do Município de Marco), e revoga dispositivo da Lei nº. 010, de 30 de dezembro de 2002. | 2018 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 016 | 01/06/2018 | Altera parcialmente a redação dos artigos 154 e 217, da Lei Complementar Municipal n° 004/2009 (Código Tributário do Município do Marco). | 2018 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 015 | 09/04/2018 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no município de marco e dá outras providências. | 2018 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 014 | 05/12/2017 | Altera a Lei Complementar Municipal n° 004/2009, Código Tributário, Lei Complementar Municipal n° 006/2010 e revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 012/2017, adequando-as às disposições da Lei Complementar Federal n° 116/2003 e alterações da Lei Complementar Federal n° 157/2016. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 013 | 11/07/2017 | Dispõe sobre o prazo de adesão ao REFIS. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 012 | 30/06/2017 | Dispõe sobre a alíquota do ISS. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 011 | 16/06/2017 | Dispõe sobre as Taxas de Licença para localização e verificação do funcionamento e para execução de Obras. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 010 | 18/05/2017 | REFIS | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 009 | 02/09/2015 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Marco e dá outras providências. | 2015 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 008 | 02/10/2014 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Marco e dá outras providências | 2014 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 007 | 29/06/2012 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Marco e dá outras providências | 2012 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 006 | 16/12/2010 | Estabelece normas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, modificando a alíquota nos itens 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,7.12, 7.16, 7.17, 7.19 da lista de serviços que trata o art.77 e ajuste de valor metro quadrado para Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL), art.180 e anexo III da Lei Complementar nº 004 de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências | 2010 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 005 | 23/12/2009 | Institui o Código de Postura do Município de Marco, Estado do Ceará, e dá outras providências | 2009 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 004 | 23/12/2009 | Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Marco e dá outras providências. | 2009 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 003 | 03/09/2009 | Dispõe sobre o programa de recuperação e cancelamento de créditos fiscais do município de Marco ? Refis e da outras providencias. | 2009 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 002 | 15/04/2009 | Acresce o art. 111/A, à Lei Complementar nº 001, de 21 de maio de 2002 ? Estatuto dos Servidores - sobre a prorrogação da licença-maternidade das servidoras públicas do Município de Marco-Ce e revoga o art. 112 da mesma Lei. | 2009 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 001 | 15/04/2009 | Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 10/2003 (Código Tributário Municipal), estabelece procedimentos de fiscalização, institui obrigações acessórias e dá outras providências | 2009 | LC - LEI COMPLEMENTAR |