| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 050/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO Á ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2025 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 049/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°315, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 , A FIM DE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ULTILIZAR O SALDO RESIDUAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA COM BANCO DO BRASIL S.A., PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA QUE IRÃO PERMITIR A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°44 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. | 10/09/2024 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 048/2024 | ALTERA O §2°, DO ART.5° , DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°006, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, A FIM DE EXCLUIR DA DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN OS MATERIAIS QUE SÃO PRODUZIDOS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL , E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/2024 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 047/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2024 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 046/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CONFORME DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009; NA LEI NACIONAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E ATOS NORMATIVOS QUE REGULEM A MATÉRIA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2024 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 045/2024 | ALTERA O ART. 270, §1º, E O ART. 180, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11, DE 16 DE JUNHO DE 2017, A FIM DE ESTABELECER O PERÍODO DE CONSOLIDAÇÃO DO ÍNDICE A SER UTILIZADO NA FIXAÇÃO DA UFIRM E DAR NOVA DATA DE VALIDADE AOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO, RESPECTIVAMENTE; ALÉM DE INCLUIR O §1º-A, AO ART. 180, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NA FORMA QUE DISCIPLINA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2024 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 044/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 30, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, A FIM DE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR O SALDO RESIDUAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA COM O BANCO DO BRASIL S.A., PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA QUE IRÃO PERMITIR A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2023 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 043/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2023 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 042/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZOU A CONCESSAO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO DO ABATEDOURO PUBLICO MUNICIPAL, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2023 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 041/2023 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DESPORTO E PARADESPORTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 03/07/2023 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 040/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001 DE 21 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A FIM DE ALTERAR O DISPOSITIVO QUE TRATA SOBRE A LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA. | 16/05/2023 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 039/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001 DE 21 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A FIM DE AMPLIAR O ROL DE ORGÃOS CESSIONÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE MARCO E ESTABELECE OUTRAS DISPOSIÇÕES. | 16/05/2023 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 038/2023 | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 14/04/2023 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 037/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 21 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A FIM DE VEDAR CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE MARCO. | 25/01/2023 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 036/2022 | DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARCO, NOS TERMOS DO ART. 171, DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) E DO ART. 52, III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). | 20/12/2022 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 035/2022 | REVOGA A LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 213, DE 18 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE MARCO/CE, INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2022 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 034/2022 | AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO DO ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2022 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 033/2022 | Altera a redação dos Incisos I e III, dos Artigos 106, 110, 112 e 113, da Lei Complementar Municipal Nº 029, de 29 de setembro de 2021, que dispões sobre o Plano Diretor Municipal. | 25/04/2022 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 032/2022 | Autoriza o Chefe Do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades rurais de pequeno porte do Município de Marco/Ceará para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica Acaraú e Coreaú e Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Coreaú e Litoral, e suas Associações Filiadas, e dá outras providências. | 17/02/2022 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 031/2022 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Marco e dá outras providências. | 27/01/2022 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 030/2021 | Revoga a Lei Ordinária Municipal Nº 367, de 11 de agosto de 2021, e autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. | 14/12/2021 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 029/2021 | Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Marco, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do capítulo III da Lei Nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade e do art 97 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. | 29/09/2021 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 028/2021 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Marco e dá outras providências. | 20/09/2021 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 027/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de quatro quiosques na Praça Dom José Tupinambá da Frota no Município de Marco e dá outras providências. | 01/07/2021 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 026/2021 | Altera, revoga e confere nova redação a dispositivos da Lei Complementar Municipal N° 023/2020 de 22 de outubro de 2020, (Institui o Licenciamento Ambiental, a taxa de licença ambiental e os custos de análises de estudos ambientais do Município de Marco e dá outras providências). | 24/03/2021 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 025/2021 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no município de Marco e dá outras providências. | 01/02/2021 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 024/2020 | Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 004 de 23 de dezembro de 2009) ajustando-o às disposições da Lei Complementar Federal 175 de 23 de setembro de 2020. | 21/12/2020 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 023/2020 | Institui o Licenciamento Ambiental, a Taxa de Licença Ambiental e os custos de análises de estudos ambientais do Município de Marco e dá outras providências. | 22/10/2020 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 022/2020 | Acrescenta o art. 196-a na Lei Complementar Municipal n° 004/2009 (Código Tributário do Município do Marco). | 22/10/2020 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 021/2019 | Delimita o Zoneamento Industrial do Município de Marco e dá outras providências. | 17/10/2019 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 020/2019 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no município de Marco e dá outras providências. | 09/10/2019 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 019/2019 | Delimita a Zona, o Perímetro Urbano, os Bairros e a Sede do município de Marco e os Distritos, na forma que idica e dá outras providências. | 29/04/2019 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 018/2019 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no município de Marco e dá outras providências. | 26/04/2019 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 017/2018 | Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 004/2009 (Código Tributário do Município de Marco), e revoga dispositivo da Lei nº. 010, de 30 de dezembro de 2002. | 14/06/2018 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 016/2018 | Altera parcialmente a redação dos artigos 154 e 217, da Lei Complementar Municipal n° 004/2009 (Código Tributário do Município do Marco). | 01/06/2018 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 015/2018 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no município de marco e dá outras providências. | 09/04/2018 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 014/2017 | Altera a Lei Complementar Municipal n° 004/2009, Código Tributário, Lei Complementar Municipal n° 006/2010 e revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 012/2017, adequando-as às disposições da Lei Complementar Federal n° 116/2003 e alterações da Lei Complementar Federal n° 157/2016. | 05/12/2017 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 013/2017 | Dispõe sobre o prazo de adesão ao REFIS. | 11/07/2017 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 012/2017 | Dispõe sobre a alíquota do ISS. | 30/06/2017 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 011/2017 | Dispõe sobre as Taxas de Licença para localização e verificação do funcionamento e para execução de Obras. | 16/06/2017 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 010/2017 | REFIS | 18/05/2017 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 009/2015 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Marco e dá outras providências. | 02/09/2015 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 008/2014 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Marco e dá outras providências | 02/10/2014 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 007/2012 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Marco e dá outras providências | 29/06/2012 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 006/2010 | Estabelece normas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, modificando a alíquota nos itens 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,7.12, 7.16, 7.17, 7.19 da lista de serviços que trata o art.77 e ajuste de valor metro quadrado para Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL), art.180 e anexo III da Lei Complementar nº 004 de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências | 16/12/2010 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 005/2009 | Institui o Código de Postura do Município de Marco, Estado do Ceará, e dá outras providências | 23/12/2009 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 004/2009 | Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Marco e dá outras providências. | 23/12/2009 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 003/2009 | Dispõe sobre o programa de recuperação e cancelamento de créditos fiscais do município de Marco ? Refis e da outras providencias. | 03/09/2009 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 002/2009 | Acresce o art. 111/A, à Lei Complementar nº 001, de 21 de maio de 2002 ? Estatuto dos Servidores - sobre a prorrogação da licença-maternidade das servidoras públicas do Município de Marco-Ce e revoga o art. 112 da mesma Lei. | 15/04/2009 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 001/2009 | Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 10/2003 (Código Tributário Municipal), estabelece procedimentos de fiscalização, institui obrigações acessórias e dá outras providências | 15/04/2009 |