| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REGIMENTO INTERNO COMPILADO - 001/2012 | Dispõe sobre a revisão, modificação, inclusão e alteração do texto do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marco e determina outras providências. | 17/12/2012 |
| REGIMENTO INTERNO RISCADO - 001/2012 | Dispõe sobre a revisão, modificação, inclusão e alteração do texto do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marco e determina outras providências. | 17/12/2012 |