| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REGIMENTO INTERNO RISCADO - 001/2012 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO, MODIFICAÇÃO, INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DO TEXTO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2012 |
| REGIMENTO INTERNO COMPILADO - 001/2012 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO, MODIFICAÇÃO, INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DO TEXTO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2012 |