| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 428/2022 | CONCESSÃO DE DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 30/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2022 | LEI Nº 399/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES RESIDENTES NA ZONA RURAL. | 17/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS VEREADORES E/OU SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARCO, FIXA CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 353/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS VEREADORES E/OU SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARCO, FIXA CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 11/2009 | FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2009 |