| DCR - 006/2020 | Prorroga as medidas restritivas do Decreto Nº 005/2020, como medida para o enfrentamento e contenção da infecção humana pelo o novo coronavírus. | 05/05/2020 |
| DCR - 005/2020 | Prorroga as medidas restritivas do Decreto Nº 004/2020, como medida para o enfrentamento e contenção da infecção humana pelo o novo coronavírus. | 20/04/2020 |
| DCR - 004/2020 | Declara ponto facultativo o período de 06 a 20/04 do corrente ano, como medida para o enfrentamento e contenção da infecção humana pelo o novo coronavírus. | 05/04/2020 |
| DCR - 003/2020 | Declara ponto facultativo o período de 30/03 a 03/04 do corrente ano, como medida para o enfrentamento e contenção da infecção humana pelo o novo coronavírus. | 29/03/2020 |
| DCR - 002/2020 | Dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo o novo coronavírus. | 21/03/2020 |
| DCR - 001/2020 | Dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo o novo coronavírus. | 18/03/2020 |