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Comissão de Legislação, Justiça e Redação

TIPO: PERMANENTE
PRESIDENTE: ANTÔNIO ADEMAR ALENCAR NETO RELATOR: FRANCISCO ROBÉRIO VASCONCELOS MEMBRO: EUGENILCE FREITAS PONTES

Art. 51 do RI - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, manifestar-se sobre os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao aspecto gramatical e lógico, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. § 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em todos os projetos de lei, e resoluções que tramitarem pela Câmara. § 2º - Concluindo a Comissão pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele, sua tramitação. § 3º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da proposição nos seguintes casos: a) organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; b) criação de entidade de Administração indireta ou de fundação; c) aquisição e alienação de bens imóveis; d) firmatura de convênios e consórcios; e) concessão de licença ao Prefeito ou ao Vereador; f) alteração de denominação de próprios municipais e logradouros.

Mais matérias 
Cargo Membro Periodo
Presidente RENÉ OSTERNO RIOS 08/01/2019 - 31/12/2020
Presidente INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO 02/01/2017 - 31/12/2018
Relator FRANCISCO ROBÉRIO VASCONCELOS 02/01/2017 - 31/12/2018
Relator INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO 08/01/2019 - 31/12/2020
Membro ANTÔNIO ADEMAR ALENCAR NETO 08/01/2019 - 31/12/2020
Membro RENÉ OSTERNO RIOS 02/01/2017 - 31/12/2018

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO - CE

CNPJ: 03.855.618/0001-21

LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO

Canais de atendimento

CONTATOS: (88) 3664-1951

E-MAIL: cmmarcoce@hotmail.com

ENDEREÇO: RUA RIOS, Nº S/N CENTRO, CEP: 62560-000

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