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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - 2° Semestre/2021

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    27/01/2022
  • RGF - 1° Semestre/2021

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    29/07/2021
  • RGF - 2° Semestre/2020

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    28/01/2021

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LC - LEI COMPLEMENTAR - 033/2022

    Altera a redação dos Incisos I e III, dos Artigos 106, 110, 112 e 113, da Lei Complementar Municipal Nº 029, de 29 de setembro de 2021, que dispões sobre o Plano Diretor Municipal.

    25/04/2022
  • LEIS MUNICIPAIS - 413/2022

    Denomina "Areninha Adonias Galdino de Sousa" a Areninha Pública Municipal da Localidade de Baixa do Meio.

    25/04/2022
  • LEIS MUNICIPAIS - 412/2022

    Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para o Projeto Marco de Cidadania e dá outras providências.

    13/04/2022

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