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Requerimento: 102/2017

Data: 06/12/2017

Resumo

Requer a disponibilização de um Agente Comunitário de Saúde para o Bairro CENORTE.

Justificativa

O Programa Saúde da Família está no primeiro nível de atenção no Sistema Único de Saúde (SUS) e é considerado uma estratégia primordial para a organização e o fortalecimento da atenção básica. A partir do acompanhamento de um número definido de famílias, localizadas em uma área geográfica delimitada, são desenvolvidas ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, e reabilitação de doenças e agravos mais frequentes.

As equipes de Saúde da Família estabelecem vínculo com a população, possibilitando o compromisso e a co-responsabilidade dos profissionais com os usuários e a comunidade, com o desafio de ampliar as fronteiras de atuação e resolubilidade da atenção. Além disso, têm como estratégia de trabalho conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, por meio de cadastramento e diagnóstico de suas características sociais, demográficas e epidemiológicas, identificar os principais problemas de saúde e situações de risco aos quais a população que atendida está exposta e prestar assistência integral, organizando o fluxo de encaminhamento para os demais níveis de atendimento, quando se fizer necessário.

O Programa de Agentes Comunitários de Saúde, que é um dos pilares do Programa Saúde da Família, foi oficialmente implantado pelo Ministério da Saúde em 1991. O então Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) teve início no final da década de 1980, como uma iniciativa de algumas áreas do Nordeste (e outros lugares, como o Distrito Federal e São Paulo) em buscar alternativas para melhorar as condições de saúde de suas comunidades. Era uma nova categoria de trabalhadores, formada pela e para a própria comunidade, atuando e fazendo parte da saúde prestada...em..localidades.

Hoje, a profissão de Agente Comunitário de Saúde (ACS) é uma das mais estudadas pelas universidades de todo o País. Isso, pelo fato de os ACS transitarem por ambos os espaços - Governo e comunidade - e intermediarem essa interlocução.

O Agente Comunitário de Saúde tem um papel muito importante no acolhimento, pois é membro da equipe que faz parte da comunidade, o que permite a criação de vínculos mais facilmente, propiciando o contato direto com a equipe.

As atribuições e atividades típicas dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias foram estabelecidas pela Lei Nº 11.350 11350.htm>, de 2006.
Conforme a mencionada Lei, cabe aos Agentes Comunitários de Saúde o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do Gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
Vejamos outras atribuições fundamentais dos Agentes Comunitários de Saúde:
I. A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sóciocultural da comunidade;
II. A promoção de ações de educação para a saúde individual e a coletiva;
III. O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV. O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V. A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e,
VI. A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Conforme os preceitos da mencionada Lei, o serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde é de fundamental importância para a consecução dos objetivos do Projeto, que são a diminuição da mortalidade infantil, a prevenção de várias doenças, a promoção de um avançado aumento na expectativa de vida e educação da população para a promoção de ações em família para a o tratamento e prevenção de inúmeras moléstias, além da minimização dos internamentos e, consequentemente, a promoção de uma melhor qualidade de vida para a população brasileira. Da mesma forma, tal Projeto promove fielmente a inclusão social a famílias carentes, uma vez que é exigência dos programas sociais do Governo a inserção das famílias no Programa Saúde da Família

Observa-se que no bairro conhecido como CENORTE a população está desprovida do atendimento de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), o que poderá causar, num breve espaço de tempo, graves problemas na prevenção de doenças e tratamentos de saúde para sua população. Vale salientar que o Bairro “CENORTE” assenta em torno de 130 (cento e trinta) famílias e cerca de 500 (quinhentos) habitantes.

Autor

Nome
JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
11/12/2017 Ordinária: 038/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
11/12/2017 Ordinária: 038/2017 Ordem do dia Votação Simples Aprovada
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