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Requerimento: 096/2017

Data: 28/11/2017

Resumo

Requere que seja encaminhado Ofício ao atual Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, convocando-o para a sessão ordinária próxima, advertindo-o que caso não possa se fazer presente, informe justificadamente, comunicando a data disponível para este fim.

Justificativa

É cediço não só no Ceará, mas em todo o Brasil, que Municípios estão perseguindo créditos relativos à diferença no repasse dos recursos do FUNDEF e do FUNDEB, devidos em razão da apuração de complementação devida pela União, já havendo inúmeras Prefeituras cearenses contempladas.
Neste sentir, a convocação do Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, para comparecimento à Casa Legislativa, em Sessão Ordinária, faz-se necessária para o esclarecimento da situação jurídica do Município de Marco, especialmente no tocante ao andamento de eventuais ações pretéritas, expedição de precatórios para transferências dos citados créditos e o ajuizamento de novos processos, caso necessário.
O esclarecimento é oportuno para que a população tenha conhecimento acerca da existência da possibilidade do incremento dos créditos em questão, a previsão para implemento e o destino dos mesmos, considerando que há regramento específico para a sua utilização.

Autor

Nome
JOÃO BATISTA VIANA

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
VOSSA SENHORIA JESUS DYEGO ARMANDO SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
04/12/2017 Ordinária: 037/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
04/12/2017 Ordinária: 037/2017 Ordem do dia Votação Simples Aprovada
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