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Projeto de Decreto Legislativo: 017/2017

Data: 22/11/2017

Resumo

Concede licença ao Prefeito Municipal para fins de viagem ao exterior, com prejuízo do subsídio e sem ônus para o Município.

Justificativa

O Prefeito Municipal de Marco ora dirige ao Poder Legislativo pedido de autorização para afastar-se do cargo para tratar de interesse particular nos períodos de 25/11/2017 a 05/12/2017 e 18/12/2017 a 15/01/2018. Assim, para formalizar o afastamento, necessária a anuência do Poder Legislativo, materializada por meio de Decreto nos termos do art. 114, §1º, I, do Regimento Interno e do art. 22, V, da LO. Ademais, entende-se que o caso seria de afastamento, a teor do art. 22, incisos V e VI, que diferenciam os institutos do afastamento e da autorização para ausência, sendo textual que neste último caso seria em face do interesse público.

Sendo o caso de afastamento, tratando-se de interesse particular, deve a licença operar-se com prejuízo do subsídio e sem ônus para a municipalidade.

Autor

Nome
ANTÔNIO ADEMAR ALENCAR NETO

Subscritor

Nome
FRANCISCO ROBÉRIO VASCONCELOS
SOCORRO OSTERNO NEVES
INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
23/11/2017 Extra-Ordinária: 016/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
24/11/2017 Extra-Ordinária: 017/2017 Ordem do dia Votação Simples Aprovada
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Câmara Municipal de Marco

INSTITUCIONAL

ANTÔNIO ADEMAR ALENCAR NETO

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