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Projeto de Lei Complementar: 005/2017

Data: 06/11/2017

Resumo

Altera a Lei Complementar Municipal 004/2009, Código Tributário, Lei Complementar Municipal 006/2010 e revoga dispositivos da Lei Comple-mentar Municipal 012/2017, adequando-as às disposições da Lei Complementar Federal 116/2003 e alterações da Lei Complementar Fe-deral 157/2016.

Justificativa

Submete-se à elevada consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo, que visa conferir justiça tributária na arrecadação municipal atendendo a determinação da Lei Complementar Federal 157 de 2016, em seu artigo 6°, e da Lei de Improbidade Administrativa em seu novo artigo 10-A, na medida em que agora é obrigação do Prefeito Municipal promover a retirada das isenções do ISS da legislação do Município.

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
20/11/2017 Ordinária: 035/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
27/11/2017 Ordinária: 036/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
04/12/2017 Ordinária: 037/2017 Ordem do dia 2º Turno de Votação Aprovada
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