Matérias Legislativas

 

Proposta de Emenda a Lei Orgânica: 001/2017

Data: 25/10/2017

Resumo

Altera os textos que indica, e dá outras providências.

Justificativa

A emenda ora proposta visa corrigir erros materiais no texto da Lei Orgânica, tornando-a inteligível e de melhor compreensão, bem como corrigir textos conflitantes. No caso do §4º, além de erro material, por sugestão do Vereador José Erasmo Ramos Soares, foi corrigida a redação do citado parágrafo no tocante às consequências da inércia do gestor em atender as informações solicitadas pelo Poder Legislativo, inclusive com menção à norma legal infringida e ao procedimento para eventual punição, como contemplado no Decreto-Lei 201/67.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
032 2017 Ordinária 30/10/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
033 2017 Ordinária 06/11/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
035 2017 Ordinária 20/11/2017 Ordem do dia 2º Turno de Votação Aprovada
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