Matérias Legislativas

 

Projeto de Lei - Executivo: 044/2017

Data: 26/10/2017

Resumo

Dispõe sobre a alteração na Lei N° 201 de 2017 a fim de acrescer cargos a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo Municipal de Marco e dá outras providências.

Justificativa

Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo Municipal. Essas alterações se fazem necessárias e tem a finalidade de instituir a Controladoria Geral na Estrutura Organizacional do Município do Marco, dotando-a de autonomia e independência necessárias ao exercício de suas atribuições, a fim de atender as recomendações formuladas constitucionalmente e que foram corroboradas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Instrução Normativa 01/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios.
Dessa forma, com vista a fortalecer o sistema de controle interno vigente, esta Municipalidade implementará a Controladoria como órgão autônomo e subordinado ao Chefe do Executivo Municipal, além do que regulamentara a criação de cargos necessário a seu efetivo funcionamento.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
032 2017 Ordinária 30/10/2017 Pequeno Expediente Retirada de Pauta Em Tramitação
033 2017 Ordinária 06/11/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
034 2017 Ordinária 13/11/2017 Ordem do dia Votação Simples Aprovada
Voltar    

Câmara Municipal de Marco

Localização

Rua Rios, S/N
Centro - 62.560-000
Marco - CE
cmmarcoce@hotmail.com

Redes Sociais