Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo Municipal. Essas alterações se fazem necessárias e tem a finalidade de instituir a Controladoria Geral na Estrutura Organizacional do Município do Marco, dotando-a de autonomia e independência necessárias ao exercício de suas atribuições, a fim de atender as recomendações formuladas constitucionalmente e que foram corroboradas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Instrução Normativa 01/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios.
Dessa forma, com vista a fortalecer o sistema de controle interno vigente, esta Municipalidade implementará a Controladoria como órgão autônomo e subordinado ao Chefe do Executivo Municipal, além do que regulamentara a criação de cargos necessário a seu efetivo funcionamento.
Nome | Cargo | Órgão |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR | PREFEITO MUNICIPAL | PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO |