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Projeto de Lei - Executivo: 043/2017

Data: 09/10/2017

Resumo

Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento da fiscal do município de Marco, no valor de r$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) na forma que indica e da outras providências.

Justificativa

Submete-se à elevada consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais).
Inicialmente temos que o Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho, podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado “crédito adicional” preceitua a possibilidade de criação de créditos especiais destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Em face da possibilidade legal, esta Municipalidade requer a abertura do crédito especial para criação de novas fichas orçamentárias a fim de atender à solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura no tocante a ampliação do objeto preceituado na rubrica “CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL”.
Esclarecemos, finalmente, que a cobertura desse crédito será feita através da anulação parcial de outra dotação do próprio Fundo Geral do Município e que em nada vai comprometer o atendimento feito à população no setor educacional.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
030 2017 Ordinária 16/10/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
031 2017 Ordinária 23/10/2017 Ordem do dia Votação Simples Aprovada
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