Matérias Legislativas

 

Projeto de Lei - Executivo: 040/2017

Data: 02/10/2017

Resumo

Dispõe sobre o Serviço de Taxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículo de aluguel e dá outras providências.

Justificativa

Submete-se à elevada consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre o serviço de taxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros, de bens em veículo de aluguel e dá outras providências.
O Presente Projeto de Lei visa disciplinar, no âmbito do Município de Marco, a exploração do Serviço de Transporte de Passageiros, que reger-se-á pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Marco, pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelas disposições desta Lei, pelo seu regulamento e normas pertinentes.
Além disto, seu principal objetivo é a regulamentação, como planejar, organizar, gerir e fiscalizar o sistema de taxi, bem como aplicar as penalidades com vistas a adequada prestação do serviço a população do Município de Marco.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
029 2017 Ordinária 09/10/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
031 2017 Ordinária 23/10/2017 Ordem do dia Votação Simples Aprovada
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