Matérias Legislativas

 

Indicação: 012/2017

Data: 21/09/2017

Resumo

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei com o objetivo de alterar o ANEXO X do Código Tributário do Município de Marco/CE, desta feita para incluir entre os beneficiados pela isenção da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 196 do citado diploma, os produtores rurais instalados no território de Marco.

Justificativa

A indicação ora proposta visa estimular a produção rural, com a diminuição do custo da atividade agrícola, já tão sacrificada em face da escassez de água e das condições geográficas do semiárido. Ademais, não obstante a CIP incidir sobre o consumo de energia indistintamente, sem observar o tipo de atividade do contribuinte e a localização do imóvel, circunstância tida por constitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário n.° 573.675/SC, é fato notório que a iluminação pública nas áreas rurais é ineficiente ou até ausente, acabando por gerar um fato inusitado, que é pagar e não se beneficiar do serviço. Assim, não obstante legal, a cobrança é injusta, sendo facultado ao Poder Executivo isentar os ruralistas, ou pelo menos parte deles; que comprovarem ser pequenos produtores.

A matéria, aliás, já foi alvo de apreciação pelo Poder Judiciário, que entendeu pela constitucionalidade da isenção. Vejamos:

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70009650417 RS (TJ-RS) -rs>
Data de publicação: 11/04/2005
Em
enta: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃOPÚBLICA. ISENÇÃO DA ÁREA RURAL. POSSIBILIDADE1. É constitucional a Lei 2.341/03, do Município de Barracão, que isentou a área rural da contribuição para iluminação pública. Precedente do Órgão Especial (ADIn 70008460842, Des. CACILDO DE ANDRADE XAVIER).2. AÇÃO DIRETA IMPROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70009650417, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 07/03/2005).

Autor

Nome
RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
027 2017 Ordinária 25/09/2017 Pequeno Expediente Encaminhada ao Órgão Competente Aprovada
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