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Projeto de Lei - Executivo: 035/2017

Data: 23/08/2017

Resumo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante realização de sorteios com premiações e dá outras providências.

Justificativa

Submete-se à elevada consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal, para promover camapanha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial Urbana - IPTU, mediante a realização de sorteios e premiações. Em meio à crise financeira, o Município busca alternativas para aumentar a arrecadação e, consequentemente, o dinheiro em caixa. O presente Projeto de Lei objetiva incentivar o pagamento do IPTU, uma das principais fontes de renda do Município. O programa de incentivo ao pagamento do IPTU visa à realização de sorteios mensais de prêmios para os contribuintes que efetivarem o pagamento do tributo em dia. Em anos anteriores, a Administração vicentina realizou iniciativa semelhante.

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
18/09/2017 Ordinária: 026/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
25/09/2017 Ordinária: 027/2017 Ordem do dia Votação Simples Aprovada
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