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Projeto de Lei - Executivo: 035/2017

Data: 23/08/2017

Resumo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante realização de sorteios com premiações e dá outras providências.

Justificativa

Submete-se à elevada consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal, para promover camapanha de estímulo à arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial Urbana - IPTU, mediante a realização de sorteios e premiações. Em meio à crise financeira, o Município busca alternativas para aumentar a arrecadação e, consequentemente, o dinheiro em caixa. O presente Projeto de Lei objetiva incentivar o pagamento do IPTU, uma das principais fontes de renda do Município. O programa de incentivo ao pagamento do IPTU visa à realização de sorteios mensais de prêmios para os contribuintes que efetivarem o pagamento do tributo em dia. Em anos anteriores, a Administração vicentina realizou iniciativa semelhante.

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
18/09/2017 Ordinária: 026/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
25/09/2017 Ordinária: 027/2017 Ordem do dia Votação Simples Aprovada
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Banco de leis

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