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Projeto de Lei - Executivo: 034/2017

Data: 25/08/2017

Resumo

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC de Marco-Ce, Estado do Ceará, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

Justificativa

Submete-se à elevada consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Marco, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. A igualdade e a plena oferta de condições para as diversas expressões culturais são cada vez mais reconhecidas como parte de uma nova geração dos direitos humanos. Mas, para que tais direitos sejam incorporados ao cenário político e social brasileiro é necessário um amplo acordo entre diferentes setores de interesse para que se defina um referencial de compartilhamento de recursos coletivos. O estatuto legal dos direitos culturais, em nível nacional e internacional, necessita, portanto, ser fortalecido por consensos que garantam sua legitimidade. Da mesma forma que o estatuto legal dos direitos culturais, em nível nacional e internacional, a nível local o aprofundamento da democracia e a qualificação da política pública para a cultura passam necessariamente pela discussão e formulação em conjunto pela sociedade e pelos poderes públicos de um Sistema Municipal de Cultura.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo viabilizar um espaço no qual esse debate seja efetivado, permitindo ao conjunto da sociedade intervir diretamente na formulação das diretrizes que irão nortear o Sistema Municipal de Cultura, assegurando, assim, o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, assegurados constitucionalmente.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
024 2017 Ordinária 04/09/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
026 2017 Ordinária 18/09/2017 Ordem do dia Votação Simples Aprovada
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