Matérias Legislativas

 

Projeto de Lei - Executivo: 032/2017

Data: 11/08/2017

Resumo

Dispõe sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.

Justificativa

Submete-se à elevada consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo vincular-se como associado das Organizações Sociais e o pagamento das respectivas anuidades. O Presente Projeto de Lei visa adequar a legislação municipal ao interesse público do município de Marco em apoiar as atividades das Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, de modo a possibilitar o incremento das atividades por elas desenvolvidas e cuja anuidade pode ser considerada irrisória, conforme o que estabelece o dispoto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000 combinado com a Lei Federal n° 13.019/2014. Ademais, a Undime/CE é uma instituição de notória representatividade junto a toda sociedade, especialmente junto às autoridades constituídas responsáveis pela educação pública, sendo chamada a tomar assento em diversos colegiados legislativos e de representação, mormente para opinar sobre as diretrizes e discussões ligadas à área educacional. Esta valorosa instituição promove encontros, seminários e fóruns dando oportunidade aos Dirigentes Municipais de Educação de todos os municípios deste Estado a se reunirem e a se capacitarem, além da indispensável troca de experiência em prol da educação básica pública.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
023 2017 Ordinária 30/08/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
024 2017 Ordinária 04/09/2017 Ordem do dia Votação Simples Aprovada
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