Matérias Legislativas

 

Projeto de Lei - Executivo: 031/2017

Data: 02/08/2017

Resumo

Dispõe sobre a alteração na Lei n° 201 de 2017 a fim de acrescer cargos a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo Municipal de Marco e dá outras providências.

Justificativa

Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo Municipal. A Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, recentemente, criou O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA, que objetiva promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. O público alvo do programa são as gestantes, as crianças de até seis anos e as suas famílias em situação de vulnerabilidade social e risco pessoal e social. Visando à melhoria no desempenho do programa, fez-se necessário a inserção do cargo de Supervisor do Programa Primeira Infância no SUAS na Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Executivo com o propósito de supervisionar e articular o programa a fim de angariar êxito em seus resultados.
À vista do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana apreciação e aprovação.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
023 2017 Ordinária 30/08/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
024 2017 Ordinária 04/09/2017 Ordem do dia Votação Simples Aprovada
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