Matérias Legislativas

 

Requerimento: 062/2017

Data: 16/08/2017

Resumo

Solicitando a compra de cadeiras de rodas a serem distribuídas nas Escolas Públicas Municipais e utilizadas por alunos portadores de necessidades especiais.

Justificativa

Conforme o entendimento jurisprudencial e doutrinário do direito brasileiro, qualquer ente federado tem obrigação de oferecer serviços públicos básicos essenciais à população, como, por exemplo, a vida, a saúde e a educação, dentre outros, ficando, assim, evidente a necessidade de oferecimento de cadeira de rodas para os alunos da rede pública de ensino de forma gratuita, de forma a custear a aquisição do objeto por todos aqueles que não gozam de condições financeiras.

O fornecimento de tal equipamento condiz com o princípio da dignidade da pessoa humana, cujo preceito se consagra no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, além de constituir dever do Estado, na dicção dos artigos 205 e 206 da Carta Política e do artigo 237 da Lei Orgânica do Município de Marco:
Art. 1º da Constituição, Inc. III:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa hu
mana;”
Logo se percebe que vivenciamos um momento em que o Estado tomou pra si a responsabilidade de oferecer aos seus nacionais condições mínimas de sobrevivência, portanto não admitindo-se o fato de uma criança estudante portadora de deficiência física ser carregada nos braços por terceiros do transporte escolar até a sala de aula e vice-versa.
Nessa óptica, é interessante versarmos nosso entendimento consonante com os artigos 205 e 206, Inc. I, da nossa Carta Magna, in verbis:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o t
rabalho.”;
“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes p
rincípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência
na escola;”.
Fica evidente que existe um mandamento constitucional de dever do município, que também é um ente federado, no sentido de oferecer condições para que nossos estudantes, sem qualquer distinção, tenham a seu dispor condições de ensino igualitárias, para que todos tenham as mesmas chances de participarem do processo de ensino aprendizagem. E, para que essa equiparação seja ponderada, se torna mais do que necessário por parte do município, efetuar a compra de cadeiras de rodas e dispô-las nos estabelecimentos de ensino, para que os portadores de deficiência física possam utilizá-las e assim venham a ter mais conforto e oportunidade no aprendizado.
Nessa óptica, nosso legislador municipal vinculou a responsabilidade do município para com o processo de inclusão aos portadores de necessidades especiais no processo de ensino aprendizagem, e de forma consequente obrigar ao Município de Marco a cuidar de todos os estudantes, sem distinção, senão vejamos a redação do artigo 237, da Lei Orgânica do Município, à letra da lei:

“Art. 237 - A educação é um direito de todos, dever do poder público e da sociedade, e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir-se em instrumento do desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica d
a realidade.”.

Observa-se que, com fundamentos no princípio da dignidade da pessoa humana, o Município de Marco tem uma total obrigação de oferecer todas as condições para que todos os alunos sejam inseridos em uma realidade em que todos, independentemente de suas diferenças, venham a ter as mesmas oportunidades de acesso a todos os bens fundamentais, em especial à educação. Portanto, o Poder Público Municipal tem o dever e a obrigação de dispor, dentre outros bens necessários, CADEIRAS DE RODAS para as escolas que matricularam alunos que não têm como mover-se com os seus próprios membros, os quais, as pernas.

Autor

Nome
JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
022 2017 Ordinária 21/08/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
022 2017 Ordinária 21/08/2017 Ordem do dia Votação Simples Aprovada
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