Matérias Legislativas

 

Projeto de Lei - Legislativo: 004/2017

Data: 17/08/2017

Resumo

Estabelece Normas Gerais de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Marco, cria o cargo de Controlador Interno, dispõe sobre suas atribuições, e dá outras providências.

Justificativa

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marco propõe o incluso Projeto de Lei, que cria o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, com vista a atender exigência constitucional e oriunda da Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo precípuo é empreender fiscalização eficaz nas contas no Poder Legislativo, bem como nas rotinas e atos que implicam em receita e despesa, com medidas inclusive preventivas e estratégicas para a obtenção de resultados eficientes e voltados para a melhor aplicação do dinheiro público. A criação do controle interno busca, ainda, auditar contratos administrativos e ações do Poder Legislativo, focando na legalidade e na moralidade, com a prerrogativa e autonomia para auxiliar e alertar órgãos de fiscalização externa. Portanto, se trata de instrumento moderno e indispensável à gerência administrativa dos recursos públicos, motivo pelo qual rogamos que os Pares aprovem o Projeto de Lei em regime de urgência. Aproveitando o ensejo, renovamos os protestos de estima e respeitos aos Dignos Edis.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
022 2017 Ordinária 21/08/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
013 2017 Extra-Ordinária 23/08/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
014 2017 Extra-Ordinária 23/08/2017 Ordem do dia 2º Turno de Votação Aprovada
Voltar    

Câmara Municipal de Marco

Localização

Rua Rios, S/N
Centro - 62.560-000
Marco - CE
ouvidoria@cmm.ce.gov.br

Redes Sociais