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Projeto de Lei - Legislativo: 004/2017

Data: 17/08/2017

Resumo

Estabelece Normas Gerais de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Marco, cria o cargo de Controlador Interno, dispõe sobre suas atribuições, e dá outras providências.

Justificativa

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marco propõe o incluso Projeto de Lei, que cria o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, com vista a atender exigência constitucional e oriunda da Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo precípuo é empreender fiscalização eficaz nas contas no Poder Legislativo, bem como nas rotinas e atos que implicam em receita e despesa, com medidas inclusive preventivas e estratégicas para a obtenção de resultados eficientes e voltados para a melhor aplicação do dinheiro público. A criação do controle interno busca, ainda, auditar contratos administrativos e ações do Poder Legislativo, focando na legalidade e na moralidade, com a prerrogativa e autonomia para auxiliar e alertar órgãos de fiscalização externa. Portanto, se trata de instrumento moderno e indispensável à gerência administrativa dos recursos públicos, motivo pelo qual rogamos que os Pares aprovem o Projeto de Lei em regime de urgência. Aproveitando o ensejo, renovamos os protestos de estima e respeitos aos Dignos Edis.

Tramitação da matéria

Data Sessão Expediente Fase Situação
21/08/2017 Ordinária: 022/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
23/08/2017 Extra-Ordinária: 013/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
23/08/2017 Extra-Ordinária: 014/2017 Ordem do dia 2º Turno de Votação Aprovada
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