Matérias Legislativas

 

Requerimento: 057/2017

Data: 03/08/2017

Resumo

Requere ao Poder Executivo que se digne de dar efetividade à norma ora mencionada, regulamentando-a, se necessário, e editando os atos administrativos relacionados ao funcionamento da Guarda Municipal e a consequente investidura dos candidatos aprovados em concurso público.

Justificativa

No ano de 2009, foi instituída a Lei Municipal de nº 046/2009, com o fito de instituir em nosso município a Guarda Municipal, cuja natureza seria de promover um serviço de caráter preventivo e educativo, integrando um sistema articulado e cooperativo de segurança pública, subordinada ao Gabinete do Prefeito, através de um comando, e estruturada por cargos efetivos e cargos comissionados, com as atribuições complementares estabelecidas em decreto. A previsão de tal lei foi para a criação de 40 (quarenta) cargos de Guarda Municipal. Ano passado foi elaborado e prestado um concurso público, através da Lei 186/2016, que dentre os cargos ofertados, foram previstas 15 (quinze) vagas para o cargo de Guarda Municipal. Ocorre que apenas cinco agentes da Guarda foram efetivados, ficando assim 10 (dez) vagas ociosas. Dos agentes da Guarda Municipal que foram efetivados, 04 (quatro) estão prestando serviço no Destacamento Policial e 01 (um) está prestando no fórum da Comarca local. O povo de Marco, ainda não recebeu os benefícios oferecidos pela instituição em comento, em face da total falta de estrutura da instituição, bem como em face de ínfimo efetivo.
Desta forma se faz necessário promover a investidura de todos os agentes aprovados, e assim nosso município vem a ganhar um Plus na segurança pública, cujos profissionais poderiam ser escalados nas praças, nas escolas, na ronda escolar, nas instituições de saúde, nos eventos do município, enfim, contribuiriam para transmitir aos nossos munícipes uma maior sensação de segurança.

Autor

Nome
JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
020 2017 Ordinária 07/08/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
020 2017 Ordinária 07/08/2017 Ordem do dia Votação Simples Aprovada
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