Matérias Legislativas

 

Projeto de Lei Complementar: 004/2017

Data: 29/06/2017

Resumo

Dispõe sobre o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Marco e dá outras providências.

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
011 2017 Extra-Ordinária 05/07/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
012 2017 Extra-Ordinária 06/07/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
013 2017 Extra-Ordinária 06/07/2017 Ordem do dia 2º Turno de Votação Aprovada
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