Matérias Legislativas

 

Projeto de Lei Complementar: 003/2017

Data: 21/06/2017

Resumo

Dispõe sobre a alíquota do ISS incidente sobre serviço de construção, bem como acerca das taxas de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos e funcionamento em horário especial e dá outras providências.

Justificativa

Tenho a satisfação de remeter à apreciação desta Augusta Casa, projeto de lei que dispõe sobre a alíquota do ISS incidente sobre serviço de construção, bem como acerca das taxas de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos e funcionamento em horário especial e dá outras providências. A presente propositura tem por objetivo alterar algumas normas do Código Tributário Municipal e da LC 006/2010, a fim de que as atividades econômicas do município de Marco/CE, mantenham-se atualizadas e executáveis, para fins do efetivo funcionamento da arrecadação tributária e posterior eficácia na aplicação dos recursos em prol dos serviços públicos.
Ante o exposto, e certo da compreensão de Vossas Excelências, roga-se pela apreciação e aprovação do presente.

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
019 2017 Ordinária 26/06/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
009 2017 Extra-Ordinária 27/06/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
010 2017 Extra-Ordinária 27/06/2017 Ordem do dia 2º Turno de Votação Aprovada
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