Matérias Legislativas

 

Projeto de Lei - Executivo: 029/2017

Data: 22/06/2017

Resumo

Autoriza abertura de Crédito Especial Adicional ao Vigente Orçamento Fiscal do Município de Marco, no valor de r$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) na forma que indica e dá outras providências.

Justificativa

Tenho a satisfação de remeter à apreciação desta Augusta Casa, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento fiscal do Município de Marco/CE, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) na forma que indica e dá outras providências. A presente propositura tem por objetivo a inclusão das rubricas orçamentárias ao vigente Orçamento do Município para fins de implantação de elemento de gasto para contribuição previdenciária para as secretarias de Saúde, Assistência e Obras e Serviços Urbanos (Infraestrutura). Ante o exposto, e certo da compreensão de Vossas Excelências, roga-se pela apreciação e aprovação do presente, em regime de urgência.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
019 2017 Ordinária 26/06/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
009 2017 Extra-Ordinária 27/06/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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