Matérias Legislativas

 

Projeto de Resolução: 003/2017

Data: 08/06/2017

Resumo

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marco/CE, na forma que indica.

Justificativa

As alterações ora propostas, sendo a segunda originária da pertinente observação do Vereador José Erasmo Ramos Soares, alteram o Regimento Interno em dois pontos. O primeiro torna obrigatória a transição governamental também da Câmara Municipal, viabilizando maior transparência e segurança aos gestores, visto que a instituição da comissão de transição resguardará não somente o gestor sucessor, mas também o sucedido. Os levantamentos e estudos elaborados por uma Comissão de Transição têm muito mais importância do que a simples tomada de contas da gestão que se encerra. Seu objetivo é o de permitir a substituição de pessoas, sem traumas para a Câmara Legislativa, sobretudo na continuidade dos projetos e atividades em fase de execução, evitando-se solução de continuidade na atividade administrativa. No tocante à supressão do inciso XII, do artigo 20, esta se apresenta necessária por configurar patente inconstitucionalidade em face de que toda prisão deve ser precedida de ordem fundamentada da autoridade judicial (artigo 5º, inciso LXI, da CF), e a privação de liberdade deve ser realizada em conformidade com o princípio do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, CF).
Do mesmo modo, ao vincular a prisão administrativa à desídia do servidor com o dinheiro público, a norma local cria hipótese semelhante à já descrita na legislação pertinente, ferindo a exclusividade da legislação federal tratar sobre a matéria (artigo 22, inciso I), conforme entendimento do STF nas ADIs 4190 e 2050.
Diante do exposto, rogamos o empenho dos nobres Pares no sentido de aprovar a matéria ora submetida ao crivo do Plenário, ao tempo que renovamos os protestos de estima e respeito.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
017 2017 Ordinária 12/06/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
018 2017 Ordinária 19/06/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
019 2017 Ordinária 26/06/2017 Ordem do dia 2º Turno de Votação Aprovada
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