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Projeto de Lei - Executivo: 023/2017

Data: 02/06/2017

Resumo

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação do Serviço Público Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nas Localidades de Pequeno Porte do Município de Marco/Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Acaraú e suas associações filiadas e dá outras providências.

Justificativa

Tenho a satisfação de remeter à apreciação desta Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar a prestação do serviço público municipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do município de Marco/CE pelo Sistema Integrado de Saneamento Rural da bacia do Acaraú e suas Associações filiadas e dá outras providências. É válido esclarecer primeiramente que a maioria dos sistemas de água rurais executados pela Cagece, através do São José, é administrada pelo Sistema Integrado de Saneamento Rural - SISAR. Assim, é imperioso esclarecer que este projeto não colide com a lei municipal nº 25/2006, a qual autoriza a Cagece a realizar a exploração dos serviços de água e esgotamento sanitário no Município, uma vez que a circunscrição da prestação do serviço é na sede.Desse modo, como a administração de referido serviço está sendo efetuada por uma organização não governamental composta por associações rurais (Sisar), surge a necessidade da autorização por este ente público, já que a titularidade do serviço lhe pertence. O Sisar começou a ser implantado no Ceará em 1996, na Bacia do Acaraú e Coreaú. Atualmente, existem oito unidades do Sisar no Ceará (uma em cada bacia hidrográfica do Estado), totalizando 1.124 localidades atendidas e aproximadamente 435 mil pessoas beneficiadas com sistema de abastecimento de água gerenciadas pelos próprios moradores, conforme informações extraídas do site da Cagece. O Programa beneficia pequenas comunidades e visa garantir, a longo prazo, o desenvolvimento e manutenção dos sistemas implantados pela Companhia de forma autossustentável. Cada um desses sistemas constitui uma Organização Não Governamental sem fins lucrativos, formada pelas associações comunitárias representando as populações atendidas, com a participação e orientação da Cagece.
Entre as atribuições dessas oito ONGs, está a prestação de assistência técnica, o controle da qualidade da água, o cálculo de tarifas, a emissão de contas e o repasse de informações para a Cagece. A estrutura organizacional do Sisar consta de um conselho de administração com 11 membros (6 das associações e 5 de órgãos governamentais) e um conselho fiscal com 6 membros (todos representantes das comunidades), além de considerar a voz dos moradores em Assembleia Geral. Um dos destaques do Sisar é o valor da conta paga, que é muito abaixo do valor normal cobrado por uma conta de água. Isso se deve, porque a comunidade divide as despesas como energia elétrica, salário do operador da estação de tratamento e manutenção do Sisar. Por sua vez , a Cagece ajuda também a sensibilizar e capacitar as comunidades, além de orientar a manutenção nos sistemas de tratamento e distribuição de água, mas são os próprios moradores que operam o sistema. A rede Sisar é constituída desde maio de 2013 pela Cagece, sendo uma iniciativa do Governo do Estado e do Banco KFW para dar continuidade ao modelo do Sisar no estado do Ceará. Dessa forma, os oito Sisars existentes passarão a constituir uma Confederação de Associações. A Rede foi constituída para posterior transformação em Organização Social (OS), por aprovação do Governo do Estado.
Dessa forma, para fins de efetivação do fornecimento de água em localidades de pequeno porte, onde a administração deve ser feita pelo Sisar, conforme já mencionado, o Município, como titular do serviço público, necessita delegar referida prestação a esta Organização, por isso o encaminhamento do presente Projeto de Lei. Frente à premente necessidade de oferecer à população local o serviço público essencial de água, requer-se a sua tramitação em regime de urgência.
Contando com a presteza e soberana apreciação e aprovação, reiteram-se votos da mais elevada estima e consideração.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
017 2017 Ordinária 12/06/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
008 2017 Extra-Ordinária 16/06/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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