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Projeto de Lei - Executivo: 021/2017

Data: 02/06/2017

Resumo

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marco a conceder subvenção a entidade que indica e adota outras providências.

Justificativa

Tenho a honra de encaminhar o incluso Projeto de Lei, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal de Marco/CE a conceder subvenção a entidade que indica e adota outras providências. O repasse ora objeto deste projeto visa manter convênio outrora existente com a APAE de Bela Cruz/CE, uma vez que há um Centro de Atendimento Educacional Especializado Novo Despertar, que desenvolve um atendimento educacional especializado de forma a complementar ou suplementar a formação dos educandos ou aqueles que não estão aptos ao ensino regular. Vale ressaltar ainda, que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE é uma associação civil beneficente sem fins lucrativos, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, lazer, cultura, entre outros. A Associação tem por missão promover e articular ações de defesa de direitos, orientações, prestação de serviços e apoio à família, com o fim de melhorar a qualidade de vida da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, construindo assim, uma sociedade mais justa e igualitária. O atendimento destinado ao aluno da nossa cidade, possibilitado através da aprovação deste convênio, será realizado diariamente com carga horária de 4 (quatro) horas. Nesse período, o aluno passará por salas denominadas por “espaços temáticos”, sendo, pois, direcionado e estimulado ao desenvolvimento das competências e habilidades necessárias para crescimento pessoal e acadêmico.
Pela importância e imprescindibilidade do tema, propõe-se o presente, em regime de urgência, à análise desta Casa de Leis, para posterior aprovação. Por oportuno, reiteram-se protestos da mais alta estima e consideração.

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
017 2017 Ordinária 12/06/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
008 2017 Extra-Ordinária 16/06/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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