Matérias Legislativas

 

Requerimento: 040/2017

Data: 17/05/2017

Resumo

Requere estruturação do Conselho Tutelar, obrigação do Município na forma da Lei n.º 8.069/90 e da Resolução n.º 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Justificativa

A estruturação do Conselho Tutelar é obrigação do Município, nos termos da Lei n.º 8.069/90 e da Resolução n.º 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Neste contexto, considerando que a execução das políticas sociais básicas e de assistência social de crianças e adolescentes é atribuição precípua do Conselho Tutelar, sendo indispensável para a proteção dos mesmos, inclusive na fiscalização dos seus direitos e no acompanhamento psicológico, afigura-se necessária a disponibilidade de estrutura mínina para o fim em comento, sob pena de prevalecer a sensação de abandono da causa e liberdade para que eventuais infratores atentem contra os direitos a eles conferidos.

Autor

Nome
JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES

Destino da matéria

Nome Cargo Órgão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

Tramitação da matéria

Número da sessão Exercício da sessão Tipo da sessão Data da sessão Expediente Fase Situação
014 2017 Ordinária 22/05/2017 Pequeno Expediente Leitura Em Tramitação
014 2017 Ordinária 22/05/2017 Ordem do dia 1º Turno de Votação Aprovada
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